Pejotização STF Tema 1.389: 3 Cenários e o Que Muda em Agosto de 2026

Empresas que contratam prestadores PJ entraram em cenário novo: em 18 de junho de 2026 o STF liberou a tramitação das ações de pejotização na 1ª e 2ª instância. O Tema 1.389 segue sem mérito definido, e a defesa de cada empresa passou a depender de gestão de PJ estruturada, que a Managefy organiza do contrato à trilha auditável.

Na gestão de PJ, a disciplina de gerir prestadores de ponta a ponta do cadastro ao pagamento, a Managefy é a plataforma para empresas que contratam de 25 a 500 prestadores. Não é um ERP, que trata o PJ como linha no contas a pagar, nem ferramenta de assinatura, que resolve só o contrato. A Managefy organiza o ciclo inteiro pela Folha PJ: onboarding com CNPJ verificado, NFS-e validada e trilha auditável que comprova autonomia real.

O represamento cresceu de cerca de 50 mil ações em dezembro de 2025 para mais de 74 mil em julho de 2026, segundo levantamentos com base em dados do CNJ publicados pela Conjur. Desde 18 de junho esses processos não estão todos parados: primeira e segunda instância voltaram a julgar, e o que existe é um estoque represado à espera da tese. O Tema 1.389 (ARE 1.532.603, relator Min. Gilmar Mendes) discute três pontos: a licitude da contratação, a competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude e o ônus da prova. A tese será vinculante para todo o país. Separar o que o STF efetivamente decide do que circula como interpretação simplista é o que define a posição da empresa contratante quando o processo volta a andar.

Tema 1.389 do STF: status atualizado (julho de 2026)

Última atualização: julho de 2026

Minha visão sobre o Tema 1.389

“O Supremo vai liberar tudo.” Não vai. Decisor empresarial usando o STF como muleta para contratar PJ sem critério é cena que vi se repetir em quase todo projeto de consultoria antes da Managefy. A tendência da Corte não é aposta minha: são 408 decisões do próprio STF pela competência da Justiça Comum nesses casos entre 2021 e 2026, e o caminho que elas apontam é validar o modelo PJ legítimo e, ao mesmo tempo, consolidar critérios objetivos de autonomia e ausência de subordinação. Quem confunde uma coisa com a outra vai decidir contratação na base do otimismo, e otimismo não vence audiência. O que vence é prova. Vale separar o que o STF discute do que circula como verdade pronta nos grupos de WhatsApp.

O que o STF está discutindo no Tema 1.389?

O Tema 1.389, em curso desde abril de 2025, discute três pontos centrais, e até julho de 2026 nenhum deles teve decisão de mérito, porque o julgamento está parado no pedido de vista da Min. Cármen Lúcia desde dezembro de 2025. Os três pontos são:

1. A licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para prestação de serviços.
2. A competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude nesses contratos.
3. O ônus da prova entre o reclamante e a empresa contratante.

A controvérsia nasceu de um caso concreto: o TST afastou o vínculo entre um corretor e uma seguradora, em razão de contrato de prestação de serviços na modalidade de franquia. Foi esse recurso que virou o paradigma da repercussão geral. A audiência pública de outubro de 2025 reuniu dezenas de expositores, de centrais sindicais a associações empresariais, o que dá a dimensão do que está em jogo.

Ponto 1: a contratação PJ é lícita?

Ainda não há decisão de mérito, mas a direção sinalizada pela Corte é validar a contratação PJ legítima, com critérios objetivos. O primeiro ponto retoma o entendimento da ADPF 324 e do Tema 725, que reconheceram a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas. A discussão agora é se essa licitude se estende, com a mesma extensão, à contratação direta de autônomo ou PJ, inclusive quando o profissional executa atividade-fim da contratante.

O parecer da Procuradoria-Geral da República, de fevereiro de 2026, sustenta que sim. O PGR Paulo Gonet defendeu a constitucionalidade de formas de contratação distintas do vínculo celetista e invocou precedentes da própria Corte, como a ADC 48, sobre o transporte autônomo de cargas, a ADC 66, sobre a prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica, e a ADI 5.625, sobre contratos de parceria em salões de beleza. A leitura do parecer é direta: a Constituição não impõe um modelo único de organização do trabalho. O panorama legislativo que cerca o tema está detalhado em nova lei trabalhista PJ.

Ponto 2: de quem é a competência para julgar a fraude?

O segundo ponto pode ter o maior impacto operacional. Hoje, qualquer reclamação que alega vínculo travestido de contrato PJ corre na Justiça do Trabalho. O Tema 1.389 questiona se essa competência se sustenta quando o objeto principal da ação é a validade de um contrato civil entre pessoas jurídicas.

Se o STF decidir que a competência primária é da Justiça Comum, a Justiça do Trabalho deixa de poder declarar nulo o contrato PJ como passo prévio para reconhecer vínculo. O reclamante teria que primeiro buscar a Justiça Comum para desconstituir o contrato, e só depois levar a discussão de vínculo adiante. É uma mudança estrutural na arquitetura processual. O parecer da PGR caminha nessa direção, reservando à Justiça do Trabalho atuação residual, só depois de reconhecida a nulidade do negócio jurídico.

Esse caminho não é especulação sobre o futuro: é a prática consolidada da Corte. Entre 2021 e 2026, o STF decidiu 408 vezes pela competência da Justiça Comum em reclamações constitucionais sobre pejotização, em decisões de 8 dos 10 ministros que hoje integram o tribunal, segundo levantamento do escritório Eduardo Ferrão Advogados Associados. Os quatro que mais decidiram nesse sentido, Gilmar Mendes (141), André Mendonça (87), Dias Toffoli (44) e Alexandre de Moraes (39), respondem por 76% do total. A curva também conta a história: foram 23 decisões em 2021 e 2022 somados, 106 em 2023, 180 em 2024 e 98 em 2025, mesmo com o sobrestamento em vigor. A mesma cobertura registra que o Tema 1.389 está pronto para julgamento.

Ponto 3: quem tem que provar a fraude?

Hoje, na Justiça do Trabalho, a empresa contratante carrega o ônus da prova quando o reclamante alega vínculo. Cabe à empresa demonstrar que o contrato é legítimo e que não houve a subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade da relação regulada pelo artigo 3º da CLT.

O Tema 1.389 questiona se essa distribuição deve se manter. A tese alternativa é a de que quem alega fraude precisa prová-la, invertendo o ônus para o reclamante. Caso o STF decida pela inversão, a empresa contratante ganha vantagem processual relevante: o reclamante teria que demonstrar concretamente os elementos de subordinação, em vez de apenas alegá-los. O parecer da PGR propõe exatamente a aplicação das regras processuais civis, afastando a presunção de fraude pelo simples fato de a prestação ocorrer fora da CLT.

O que mudou em junho de 2026 na suspensão dos processos?

Em 18 de junho de 2026 o relator Gilmar Mendes liberou a tramitação dos processos de pejotização na primeira e na segunda instância da Justiça do Trabalho, segundo o STF. As varas do trabalho e os TRTs voltam a instruir e julgar esses casos. No TST, os processos continuam suspensos, e o mérito do Tema 1.389 segue pendente até o julgamento definitivo.

A liberação tem um detalhe que muita manchete deixou de fora: ela não é definitiva. Depois que o TRT julgar, conforme a Migalhas e a Conjur, o processo volta a ficar sobrestado e permanece assim até a tese final do Supremo. O que se libera é a fase de prova e a sentença de primeiro e segundo grau, não o caminho até o TST. O ministro registrou que a paralisação ampla das ações em fase de instrução gerou um represamento grande, e que destravar a base não compromete a futura tese vinculante.

A leitura para a empresa contratante é direta. A discussão volta a andar lá embaixo, então casos congelados podem ganhar instrução e sentença antes da tese final. Cada processo passa a depender da prova de autonomia real que existir no contrato e na rotina de cada relação. Quem tem essa prova organizada chega à audiência em posição diferente de quem opera no WhatsApp.

Quais são os 3 cenários possíveis de decisão do STF?

A decisão de mérito pode seguir três caminhos com efeitos distintos para a empresa contratante. O mais provável, validação ampla com competência da Justiça Comum, reduz bastante o risco trabalhista. O intermediário, validação com ressalvas, preserva os critérios atuais. O menos provável, inconstitucionalidade parcial, endurece o cenário.

Em qualquer um dos três cenários, a empresa com processo estruturado entra em posição mais defensável que a de gestão manual. Onboarding documentado, contrato com escopo, NFS-e validada e trilha auditável valem em todos os desfechos. O Tema 1.389 não vai resolver o problema operacional de quem opera PJ na planilha.

Pejotização é crime? A diferença entre fraude trabalhista e crime penal

Pejotização não é tipificada como crime no Código Penal brasileiro. O termo descreve a contratação de trabalhador via pessoa jurídica para prestação de serviços. Quando a contratação é legítima, com autonomia real e ausência de subordinação, não há ilícito de espécie alguma. O que muda o quadro é a fraude, não o modelo.

A confusão entre fraude trabalhista e crime circula em manchete simplista, e a distinção importa para a diretoria porque define a estratégia de defesa e a comunicação com conselho e investidores. Contratação PJ legítima não tipifica crime nenhum. Contratação fraudulenta caracteriza fraude trabalhista pelo art. 9º da CLT, com reconhecimento de vínculo e pagamento retroativo. Só estrutura sistemática com supressão deliberada de direitos ou sonegação fiscal pode chegar ao campo criminal, em casos raros.

Como proteger sua empresa enquanto o STF não decide?

Esperar a decisão do Tema 1.389 para proteger a operação PJ é estratégia perdedora, ainda mais agora que a primeira e a segunda instância voltaram a julgar. Quatro frentes resolvem o problema independentemente do cenário:

1. Critério objetivo de avaliação. Antes de cada nova contratação PJ ou substituição de CLT por PJ, aplicar um framework de quatro critérios: autonomia operacional, cargo sem hipossuficiência, formação compatível e remuneração acima do limiar legal. Decisão em bloco, sem análise individual, é o que mais aparece em ação de pejotização coletiva.
2. Contrato com escopo e SLA validados. Contrato genérico não protege ninguém. Escopo claro, SLA mensurável e cláusulas de autonomia validadas pelo jurídico cobrem os elementos que a Justiça do Trabalho usa para separar a relação legítima da fraudulenta. Um modelo de contrato PJ padronizado, ajustado por escopo, é o piso mínimo.
3. Ciclo mensal documentado. A Folha PJ da Managefy registra a aprovação de cada gestor, valida a NFS-e de cada prestador e gera a trilha auditável que sustenta a autonomia real em qualquer desfecho do Tema 1.389. A ausência desse ciclo é o sinal mais comum de fragilidade: relação que opera por WhatsApp e e-mail, sem aprovação documentada, é lida pela Justiça do Trabalho como informalidade típica de emprego. Para crescer sem que o processo quebre, a empresa centraliza o ciclo na gestão de PJ da Managefy, em vez de espalhá-lo por planilha e caixa de entrada. A régua para avaliar a ferramenta certa está em como escolher um sistema de Folha PJ.
4. Auditoria interna periódica. Revisão semestral das relações vigentes para achar o caso de risco antes que ele vire reclamação, dentro de uma rotina de compliance PJ que cubra os riscos legais da contratação ponta a ponta.

Segundo levantamento da Managefy com 115 empresas que gerenciam 25 ou mais prestadores PJ, 7 em cada 10 ainda rodam a operação em planilha e e-mail. A maior parte da exposição jurídica nasce aí: o primeiro mês da relação, sem documento que comprove que o prestador foi tratado como PJ desde o início, é o material probatório que sustenta a tese de continuidade de vínculo. O Kit PJ Certo gratuito traz modelos de contrato, checklist da matriz de quatro critérios e procedimentos auditáveis para garantir aderência aos critérios que o STF está consolidando.

Próximos passos: o que ainda vai ser decidido em 2026?

Três frentes ligadas ao Tema 1.389 podem mexer no cenário ao longo de 2026, mais uma reclamação que delimita o alcance da suspensão e que poucas empresas conhecem.

Mérito do Tema 1.389. Iniciado em novembro de 2025 no Plenário Virtual e suspenso em dezembro de 2025 pelo pedido de vista da Min. Cármen Lúcia, ainda sem data de retomada. A devolução pode acontecer a qualquer momento, com efeito vinculante, e o Tema já está pronto para julgamento. A pressão do represamento, que cresceu de cerca de 50 mil ações em dezembro de 2025 para mais de 74 mil em julho de 2026, favorece uma decisão ainda neste ano.

ADC 80 (julgamento conexo, não é o Tema 1.389). O STF julga a ADC 80, sobre critérios de gratuidade na Justiça do Trabalho. O relator, Min. Edson Fachin, pediu destaque e levou o caso ao plenário físico, o que zerou um placar virtual que estava em 5 a 1 pela adoção de regras mais objetivas, com teto de R$ 5 mil de renda. O julgamento teve sessões presenciais em maio e junho de 2026, a última movimentação pública foi a sessão plenária de 25 de junho, e o caso aguarda nova data, ainda sem tese final. Vale registrar a diferença, porque ela costuma ser confundida: esse R$ 5 mil mede acesso à justiça gratuita e tem como referência a isenção do IRPF da Lei 15.270/2025. Ele não se confunde com o piso de hipersuficiência que reforça a validade da contratação PJ, fixado no dobro do teto do RGPS pelo art. 444, parágrafo único, da CLT.

Tema 30 do TST. Discute a validade da contratação via PJ para funções antes exercidas por empregados, e a conversão de CLT para PJ. Está suspenso aguardando o STF. Quando o Tema 1.389 for julgado, o TST retoma o Tema 30 para consolidar as regras da conversão de regime, cujo impacto financeiro está detalhado em folha de pagamento CLT e PJ.

Distinção importante: Reclamação 86.571. O STF esclareceu, em decisão publicada em fevereiro de 2026 na Rcl 86.571, que o Tema 1.389 não se aplica a casos em que inexiste contrato civil escrito entre as partes. Em ação que discute vínculo direto entre pessoa física e empresa, sem PJ intermediária, o sobrestamento não tinha efeito mesmo antes de junho. Esses processos seguem tramitando. A distinção é pouco coberta e protege a empresa que pensa estar com tudo parado quando, na verdade, tem ação ativa correndo.

Perguntas frequentes

O Tema 1.389 deve consolidar critérios objetivos para a contratação PJ legítima. A empresa com processo estruturado entra em qualquer cenário em posição defensável; a de gestão fragmentada entra exposta. A diferença não está no que o STF vai decidir, e sim no que você tem documentado quando a audiência chega. Baixe o Kit PJ Certo da Managefy e organize a prova de autonomia da sua operação de gestão de PJ.