Contratar um Autônomo: Guia Completo (E Por Que PJ É Melhor)

Contratar um autônomo parece simples até a empresa contratante receber uma notificação trabalhista. O profissional autônomo sem CNPJ que fez aquele projeto pontual pode virar uma dor de cabeça de anos na Justiça do Trabalho.

O trabalhador autônomo é a pessoa física que realiza prestação de serviço por conta própria, sem subordinação jurídica ao tomador. Para a empresa, contratar autônomos significa usar o RPA (Recibo de Pagamento Autônomo), reter INSS, IRRF, ISS e arcar com encargo patronal de 20% sobre o valor do serviço.

Neste artigo, você vai entender a definição legal de trabalho autônomo, os custos reais para o empregador, como funciona o recolhimento de tributos, as diferenças entre autônomo e pessoa jurídica, e quando cada tipo de contratação faz sentido. O objetivo aqui é te dar segurança jurídica para decidir a melhor forma de trabalho sem expor sua empresa a riscos desnecessários.

O Que é Trabalhador Autônomo: Definição Legal

Trabalhador autônomo é a pessoa física que exerce atividade econômica de forma independente, sem vínculo empregatício. A característica central que define o que é trabalho autônomo é a ausência de subordinação jurídica ao contratante.

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe o artigo 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho. O dispositivo estabelece: a contratação do autônomo, cumpridas as formalidades legais, afasta a qualidade de empregado. Isso vale com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, conforme o artigo 3º da CLT.

Segundo dados da PNAD Contínua do IBGE divulgados em novembro de 2024, o Brasil tem 25,5 milhões de trabalhadores por conta própria. Desses, apenas 25,7% (6,6 milhões) possuem CNPJ. Os outros 19,1 milhões são autônomos sem formalização empresarial.

Para que não exista relação de emprego, o profissional autônomo precisa demonstrar na prática alguns requisitos essenciais. Autonomia técnica, ou seja, liberdade para definir como, quando e onde executar o serviço. Ausência de pessoalidade obrigatória, podendo se fazer substituir por outro profissional. Independência na negociação de remuneração e condições. Assunção dos riscos da própria atividade, sem onerosidade garantida.

O problema começa quando a empresa pode contratar alguém como autônomo, mas na prática exige cumprimento de horário, subordinação a ordens diretas e habitualidade permanente. Nesse caso, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício independentemente do contrato de trabalho assinado. O § 6º do próprio artigo 442-B é claro sobre a contratação: presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo.

O Supremo Tribunal Federal tem consolidado entendimento de que a possibilidade de contratação de prestador de serviço PJ ou autônomo é lícita quando existe autonomia real. Mas isso não significa carta branca para mascarar relação de emprego.

Diferenças Entre Autônomo e PJ (Pessoa Jurídica)

A diferença fundamental está na natureza jurídica: o autônomo é pessoa física sem CNPJ, enquanto o PJ é uma empresa constituída que emite nota fiscal. Entender essa distinção é o primeiro passo para evitar problemas trabalhistas.

A tabela acima mostra por que muitas empresas preferem a contratação PJ. O custo tributário do RPA pode chegar a 31% entre INSS do autônomo (11%) e INSS patronal (20%), sem contar Imposto de Renda e ISS. No modelo PJ via Simples Nacional, a forma de tributação total para o prestador de serviço fica entre 6% e 15,5% dependendo do anexo.

Dados do IBGE mostram que a formalização de trabalhadores por conta própria cresceu 77,4% desde 2012. Esse movimento reflete a tendência de profissionais buscarem a abertura de CNPJ como forma de reduzir carga tributária e ganhar credibilidade no mercado. Para entender melhor essa comparação, vale conferir nosso conteúdo sobre PJ x CLT.

Para a empresa contratante, a vantagem do PJ vai além do custo. A nota fiscal PJ garante rastreabilidade fiscal, facilita a contabilidade e elimina a responsabilidade pelo cálculo e recolhimento de tributos retidos. É uma forma mais eficiente de contratar profissionais autônomos que já se formalizaram.

Autônomo Com ou Sem CNPJ: Impactos Para a Empresa

A expressão “autônomo com CNPJ” gera confusão. Tecnicamente, quem tem CNPJ não é mais autônomo. É prestador de serviço PJ. A distinção importa porque muda completamente o tipo de contratação e os encargos envolvidos.

Autônomo sem CNPJ é a pessoa física que pode prestar serviços e recebe via RPA. A empresa contratante assume a responsabilidade de reter e recolher INSS, IRRF e, quando aplicável, ISS. É o cenário de maior complexidade operacional e mais riscos legais ao contratar.

Autônomo que abre CNPJ passa a ser PJ. O profissional autônomo pode ser formalizado como MEI (Microempreendedor Individual) se faturar até R$ 81 mil por ano e exercer atividade permitida, ou abrir uma ME/EPP no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Para mais detalhes sobre essa modalidade, veja nosso guia de como contratar MEI.

A pesquisa do IBGE de 2024 revela que 44% dos trabalhadores autônomos recebem até um salário mínimo. Para esses profissionais, o MEI é a forma mais vantajosa de formalidade: contribuição previdenciária de apenas 5% do salário mínimo (R$ 75,90 em 2025) e emissão de nota fiscal.

Para o tomador que contrata, o impacto é direto. Contratar autônomo sem CNPJ via RPA gera custo adicional de 20% de INSS patronal (exceto empresas do Simples Nacional nos anexos I, II, III e V). Contratar PJ via nota fiscal elimina o INSS patronal e simplifica toda a operação.

A escolha entre manter o profissional como autônomo ou solicitar a abertura de CNPJ depende da frequência da contratação. Para serviços de forma pontual e esporádica, o RPA resolve. Para contratações recorrentes, o modelo PJ é mais eficiente para ambos os lados.

RPA (Recibo de Pagamento Autônomo): Como Funciona

O RPA é o documento que formaliza o contrato de prestação de serviços de pessoa física sem CNPJ. Funciona como uma nota fiscal para autônomos, mas com uma diferença importante: quem emite é a empresa contratante, não o prestador.

O Recibo de Pagamento deve conter identificação completa do prestador (nome, CPF, NIT/PIS), identificação do contratante (razão social, CNPJ), descrição detalhada do tipo de serviço, valor bruto, discriminação de todos os descontos (INSS, IRRF, ISS) e valor líquido a pagar.

O cálculo dos encargos segue esta lógica, conforme o que diz a lei:

INSS do autônomo: 11% sobre o valor bruto, limitado ao teto previdenciário de R$ 8.157,41 em 2025. O desconto máximo é de R$ 897,31.

INSS patronal: 20% sobre o valor bruto. Este custo é da empresa, não é descontado do autônomo. Empresas do Simples Nacional (anexos I, II, III e V) não pagam esse percentual separadamente porque a CPP já está inclusa no DAS.

IRRF: segue a tabela progressiva da Receita Federal. Em 2025, a isenção vai até R$ 2.259,20. A partir de 2026, com a Lei 15.270/2025, rendimentos até R$ 5 mil terão isenção total.

ISS: varia de 2% a 5% conforme legislação trabalhista municipal. Incide apenas se o serviço estiver sujeito a esse tributo na localidade.

Vou usar um exemplo prático. Uma empresa de Lucro Presumido contrata um designer autônomo por R$ 5.000 para um projeto. A empresa deve calcular assim:

O custo real para o empregador é 20% maior que o valor combinado. Para o autônomo, a mordida tributária chega a 18% do valor bruto da remuneração. É por isso que contratos recorrentes via RPA raramente fazem sentido financeiro. A gestão de folha de pagamento PJ é muito mais simples.

Custos de Contratar Autônomos vs PJ

A matemática não mente. Contratar autônomo via RPA custa mais caro para a empresa e rende menos para o profissional. É possível garantir economia significativa escolhendo o modelo certo. A tabela abaixo compara os cenários considerando um pagamento de R$ 10.000.

O prestador de serviço PJ recebe R$ 842,56 a mais. A empresa economiza R$ 2.000. Todos ganham. E ainda não incluí no cálculo o custo administrativo de processar o RPA, calcular tributos manualmente e preencher obrigações acessórias como eSocial e DCTFWeb.

A pesquisa do FGV IBRE de 2024 mostrou que 67,7% dos autônomos gostariam de ter carteira assinada. Isso indica que muitos não escolheram a informalidade: foram empurrados para ela. A abertura de CNPJ como MEI ou empresa do Simples Nacional resolve o problema fiscal e previdenciário desses profissionais, beneficiando também outras empresas contratantes.

Para empresas que contratam regularmente prestadores, o modelo PJ reduz custos diretos, elimina riscos trabalhistas e simplifica a gestão de PJ. O RPA faz sentido apenas para contratações verdadeiramente esporádicas de profissionais que não querem ou não podem abrir empresa.

Quando Contratar Autônomo e Quando Contratar PJ

A escolha entre autônomo e PJ depende de três fatores: frequência da prestação de serviço, perfil do profissional e tolerância a risco. O Direito do Trabalho brasileiro permite ambas as formas, mas com consequências diferentes.

Contratar autônomo via RPA faz sentido quando o serviço é pontual e não recorrente, com duração de poucos dias. Quando o profissional não tem CNPJ e não pretende abrir. Quando o valor é baixo e não justifica a formalidade de solicitar nota fiscal.

Contratar PJ é a melhor opção quando existe recorrência mensal ou frequente nos serviços. Quando o prestador já possui ou está disposto a abrir CNPJ. Quando o valor dos serviços supera R$ 2.000 por mês. Quando a empresa quer evitar problemas trabalhistas e garantir compliance.

O artigo 442-B da CLT permite contratação de autônomo pode prestar serviços com exclusividade e continuidade sem configurar vínculo. Mas a prática jurisprudencial no Direito do Trabalho mostra que a Justiça analisa a realidade da prestação, não apenas o contrato PJ. Se houver subordinação típica de emprego, o vínculo empregatício será reconhecido independentemente da formalização.

Minha visão sobre isso é bem clara. O modelo PJ não é “pejotização fraudulenta” quando existe autonomia real, definição de entregas por resultado e ausência de subordinação hierárquica. É uma forma legítima de organização do trabalho que beneficia empresa e profissional. O próprio Código Civil Brasileiro reconhece a prestação de serviços autônoma como relação válida.

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Como Formalizar a Contratação de Autônomo

Se a decisão for contratar autônomo via RPA, o processo exige atenção a detalhes que protegem a empresa. Seguir a legislação trabalhista corretamente é essencial para evitar problemas.

Primeiro passo: elaborar contrato de prestação de serviços. O documento deve descrever o objeto do serviço com clareza, definir prazo de execução, estabelecer valor e forma de pagamento, deixar explícita a ausência de subordinação e exclusividade obrigatória, prever possibilidade de substituição do prestador. O contrato não impede reconhecimento de vínculo se a realidade for diferente, mas demonstra a intenção das partes.

Segundo passo: coletar documentos do autônomo. Você vai precisar de CPF, RG, comprovante de endereço, número do NIT/PIS/PASEP para recolhimento do INSS. Se o profissional não tiver NIT, pode se inscrever pelo site do INSS ou pela Central 135.

Terceiro passo: emitir o RPA. O tomador é responsável pela emissão. Use modelos prontos ou sistemas que automatizem o cálculo dos tributos. O RPA deve ser assinado por ambas as partes.

Quarto passo: calcular e reter os tributos. INSS do autônomo (11% até o teto), IRRF conforme tabela progressiva, ISS se aplicável. Empresas do Simples Nacional (exceto Anexo IV) não recolhem os 20% de INSS patronal separadamente.

Quinto passo: recolher os tributos. O INSS (código 2100) deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte. O IRRF (código 0588) segue o mesmo prazo. O ISS depende da legislação municipal.

Sexto passo: registrar no eSocial. A empresa deve informar os pagamentos a autônomos no eSocial, evento S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Prev. Social) ou S-2399 conforme o caso.

A complexidade desses passos explica por que muitas empresas preferem exigir CNPJ dos prestadores. Uma nota fiscal simplifica toda a operação: o prestador emite, a empresa paga e a responsabilidade tributária fica com quem prestou o serviço. Para entender melhor os direitos e benefícios do PJ, vale a leitura complementar.

Se você já trabalha com prestadores PJ e autônomos, é fundamental manter a consulta de regularidade PJ em dia para evitar problemas com o Fisco.

FAQ: Autônomo e PJ

1. Qual a diferença entre autônomo e PJ para a empresa contratante?

O autônomo é pessoa física sem CNPJ. A empresa paga via RPA, retém INSS e IRRF, e arca com 20% de INSS patronal (exceto Simples). O PJ é empresa que emite nota fiscal. Não há retenção de INSS nem custo patronal para o contratante. Para mais detalhes sobre cada tipo de contratação, veja a gestão de PJ.

2. Empresa do Simples Nacional paga INSS patronal sobre RPA?

Depende do anexo. Empresas dos anexos I, II, III e V não pagam os 20% separadamente porque a CPP já está no DAS. Empresas do Anexo IV precisam pagar os 20% de INSS patronal sobre pagamentos a autônomos.

3. Posso contratar autônomo com exclusividade sem criar vínculo empregatício?

Sim, o artigo 442-B da CLT permite. Mas a exclusividade isolada não garante ausência de vínculo. Se houver subordinação jurídica (ordens diretas, controle de jornada, impossibilidade de substituição), a Justiça pode reconhecer a relação de emprego. Entenda os riscos legais ao contratar PJ.

4. MEI é considerado autônomo?

Não. MEI é pessoa jurídica (CNPJ). Emite nota fiscal e a empresa contratante não precisa reter INSS nem pagar contribuição patronal. A contratação de MEI segue as regras de contratação PJ. Saiba mais em como contratar MEI.

5. Quanto custa contratar um autônomo que cobra R$ 5.000?

Para empresa fora do Simples: R$ 5.000 + R$ 1.000 (20% INSS patronal) = R$ 6.000. O autônomo recebe aproximadamente R$ 4.095 após descontos de INSS e Imposto de Renda.

6. O autônomo pode emitir nota fiscal?

Não. Apenas pessoas jurídicas emitem nota fiscal. O autônomo pessoa física recebe via RPA emitido pelo contratante. Se o profissional quer emitir nota fiscal PJ, precisa abrir CNPJ.

7. Quais os riscos de contratar autônomo de forma recorrente?

Risco trabalhista de reconhecimento de vínculo empregatício, custo operacional de processar RPA todo mês, complexidade de manter obrigações acessórias em dia. Para contratações recorrentes, o modelo PJ é mais seguro e econômico. Veja como evitar fraudes com PJ nos processos de RH.

8. O autônomo tem direito a férias, 13º ou FGTS?

Não. Esses são direitos de empregados CLT. O autônomo é prestador de serviço sem vínculo empregatício. Ele contribui para o INSS e pode ter direito a aposentadoria e benefícios previdenciários, mas não aos direitos trabalhistas. Para entender a comparação completa, veja PJ x CLT.

O modelo de contratação ideal depende do contexto. Para serviços pontuais de poucos dias, o RPA resolve. Para prestadores recorrentes, o caminho mais inteligente é estruturar a operação com PJs, garantindo compliance, reduzindo custos e eliminando riscos trabalhistas.

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