Sua empresa quer contratar um MEI e não sabe por onde começar? A resposta curta é sim, a empresa pode contratar, mas existem regras específicas que, se ignoradas, transformam uma economia aparente em passivo trabalhista real. O Brasil tem mais de 16 milhões de microempreendedores individuais com CNPJ ativo, segundo dados do Ministério do Empreendedorismo de 2025, e a maioria das empresas já trabalha ou vai trabalhar com esse tipo de prestador de serviços.
Neste artigo, você vai entender o que diferencia o MEI de outros tipos de pessoa jurídica, quais são os limites legais, os documentos obrigatórios e os cuidados essenciais para não cair na armadilha da pejotização irregular. Se você é do RH, DP ou Financeiro, esse conteúdo foi escrito para resolver suas dúvidas de forma prática. Para uma visão mais ampla sobre contratação PJ, temos um guia completo que complementa este material.
O Que é MEI e Por Que Ele é Diferente de Outros PJs
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, a forma mais simples de formalização empresarial no Brasil. O MEI foi criado em 2008 pela Lei Complementar 123/2006 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos prestadores de serviço. Essa categoria MEI permite que a pessoa física se torne um CNPJ formalizado com processo simplificado.
Para ser MEI, o profissional precisa faturar no máximo R$ 81 mil por ano (cerca de R$ 6.750 por mês), não pode ser sócio de outra empresa e só pode contratar no máximo um empregado. MEI não pode exercer atividades intelectuais regulamentadas, como advocacia ou medicina.
Dados do Sebrae mostram que os MEIs representam 73% das empresas formais do país. Isso significa que a cada 10 CNPJs ativos, 7 são microempreendedores individuais. O número impressiona e explica por que esse tema é tão relevante para quem trabalha com gestão de PJ.
A diferença entre MEI e outros tipos de pessoa jurídica está na simplicidade e nas limitações. Entender isso ajuda a diferenciar quando contratar um profissional MEI ou optar por uma microempresa ou LTDA.
| Característica | MEI | ME (Microempresa) | LTDA |
|---|---|---|---|
| Faturamento anual | Até R$ 81 mil | Até R$ 360 mil | Até R$ 4,8 milhões (empresa de pequeno porte) |
| Funcionários | Máximo um empregado | Sem limite definido | Sem limite definido |
| Tributação | DAS fixo pelo Simples Nacional (R$ 75,90 a R$ 81,90/mês) | Simples Nacional ou outros regimes | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real |
| Atividades permitidas | Cerca de 500 ocupações | Ampla gama | Ampla gama |
| Responsabilidade | Ilimitada (bens da pessoa física respondem) | Depende da forma jurídica | Limitada ao capital social |
Para a empresa contratante, essa diferença importa porque o MEI tem limitações que podem impactar diretamente a prestação de serviços. Caso o MEI ultrapasse o faturamento anual, é automaticamente desenquadrado e precisa migrar para outro tipo de empresa, o que pode interromper o serviço ou criar problemas fiscais para quem contrata. Por isso, entender os riscos legais de contratar PJ é fundamental.
Em resumo: MEI é a porta de entrada para formalização, mas tem limitações que a empresa precisa conhecer antes de contratar.
Empresa Pode Contratar MEI? O Que a Lei Diz
Sim, a empresa pode contratar MEI como prestador de serviços. A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, autoriza expressamente essa modalidade de contratação. O MEI pode prestar serviços para outras empresas mediante emissão de nota fiscal e contrato de prestação de serviços.
A contratação de MEI é feita por meio de contrato entre duas pessoas jurídicas: a empresa contratante e o MEI. Não existe vínculo empregatício porque se trata de uma relação de trabalho comercial entre CNPJs, não uma contratação de empregado pelo regime CLT.
O ponto crítico está na forma como essa relação acontece na prática. A CLT define no artigo 3º os elementos que configuram vínculo empregatício. São quatro: subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Se a relação com o MEI apresenta todos esses elementos, mesmo havendo contrato de prestação de serviços, a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo de emprego. Esse tema se conecta diretamente com a análise de PJ x CLT que toda empresa precisa fazer.
Em 2024, a Justiça do Trabalho registrou mais de 285 mil processos pedindo reconhecimento de vínculo direto, segundo dados da Anamatra. O CNJ aponta que esse número saltou de 167 mil processos em 2020 para 443 mil em 2024, um crescimento de 165% em quatro anos. Boa parte desses casos envolve contratação de profissionais via MEI onde havia relação de emprego disfarçada.
O STF está analisando o Tema 1389, que trata especificamente da validade da contratação de pessoa jurídica mesmo quando há pessoalidade, habitualidade e exclusividade. Até o julgamento definitivo, os processos sobre pejotização estão suspensos nacionalmente. Isso reforça a importância de estruturar corretamente a contratação para evitar fraudes e problemas nos processos de RH.
Vantagens de Contratar MEI
A contratação de MEI traz benefícios concretos para a empresa quando a relação é estruturada corretamente. O MEI oferece vantagens que tornam essa modalidade atrativa para serviços pontuais e projetos específicos.
O primeiro ponto é a redução de custo operacional. Não há encargos trabalhistas como FGTS, INSS patronal, 13º salário ou férias remuneradas sobre o valor pago ao prestador. Diferente da contratação de empregado tradicional, onde o custo total pode aumentar de 70% a 100% sobre o salário do empregado, a prestação de serviços por MEI tem custo previsível.
A segunda vantagem é a flexibilidade contratual. A empresa pode contratar um profissional para projetos específicos, demandas sazonais ou serviços pontuais sem criar obrigações de longo prazo. O contrato PJ pode ter prazo determinado e escopo definido, com início e fim claros.
A terceira vantagem é a simplicidade na emissão de nota fiscal. O MEI pode emitir nota fiscal diretamente pelo sistema da prefeitura, pela Secretaria da Fazenda municipal, ou pelo App MEI, sem necessidade de sistemas complexos. Isso facilita a conferência automática de notas fiscais PJ por parte da empresa contratante.
A quarta vantagem é o acesso a profissionais formalizados. Antes do MEI, muitos prestadores de serviço atuavam como autônomo sem CNPJ, o que impedia a emissão de nota fiscal e criava riscos para quem contratava. Com o MEI, o profissional tem cadastro regular na Receita Federal e pode buscar clientes de forma legal.
Um levantamento do Sebrae de 2024 mostra que 82% dos MEIs do setor de indústria afirmam que tornar um MEI ajudou a vender mais. Isso indica que o mercado valoriza prestadores formalizados, e as empresas se beneficiam dessa preferência ao contratar um MEI regularizado.
O ponto principal é: a economia existe quando a relação está estruturada corretamente, com contrato claro e sem características de vínculo.
| Vantagem | Impacto para a empresa |
|---|---|
| Sem encargos trabalhistas | Redução de 40% a 70% no custo total vs CLT |
| Flexibilidade contratual | Contratos por projeto ou demanda para serviços pontuais |
| Nota fiscal simples | MEI gera NF facilmente, agilizando conferência |
| Prestador formalizado | CNPJ ativo reduz risco jurídico e fiscal |
| Custo previsível | Valor fixo acordado em contrato |
Limitações e Cuidados ao Contratar MEI
O limite de faturamento anual de R$ 81 mil é a primeira limitação prática. Se o MEI presta serviço exclusivamente para sua empresa e o valor ultrapassa esse teto, ele será automaticamente desenquadrado. Dados da Contabilizei mostram que mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados em 2024 por ultrapassar o limite, um número 30 vezes maior que em 2023. A fiscalização da Receita Federal está mais rigorosa e os riscos de irregularidade aumentaram. MEI precisa monitorar seu faturamento, e a empresa também deve acompanhar. Por isso, fazer consulta de regularidade PJ periodicamente é essencial.
A segunda limitação são as atividades permitidas. Nem toda profissão pode ser MEI. Atividades intelectuais como advocacia, medicina, engenharia e arquitetura estão vedadas. O MEI também não pode participar como sócio de outra empresa. Antes de contratar, verifique se a atividade do prestador está na lista de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor.
A terceira limitação é a vedação a características de vínculo empregatício. Um estudo do Ministério do Trabalho de 2024 aponta que 30% dos MEIs no Brasil atuam exclusivamente para um único cliente, o que levanta suspeitas sobre pejotização. Quando há pessoalidade (o serviço só pode ser feito por aquela pessoa), habitualidade (trabalho contínuo), subordinação (seguir ordens diretas) e onerosidade (pagamento regular), a relação pode ser reconhecida como vínculo pela Justiça, mesmo que formalmente seja prestação de serviços.
Conhecer os direitos e benefícios PJ ajuda a estruturar relações corretas e evita que se configure vínculo empregatício.
O que evitar ao contratar MEI:
- Não exija cumprimento de horário fixo como se fosse empregado
- Não imponha exclusividade ou vínculo direto permanente
- Não dê ordens diretas como faria com outro indivíduo da equipe CLT
- Não integre o MEI à estrutura hierárquica da empresa
- Não pague valor fixo mensal sem relação com entregas específicas
- Não proíba o MEI de prestar serviços para outros clientes
Como Contratar MEI: Passo a Passo
O processo de contratação de MEI segue uma sequência lógica que protege a empresa e garante regularidade na relação. MEI pode ser contratado seguindo estes passos.
Passo 1: Verifique a regularidade do CNPJ
Consulte o CNPJ do MEI no site da Receita Federal para confirmar que está ativo e regular. Verifique também se a atividade cadastrada é compatível com o serviço que será prestado. Um MEI registrar como “cabeleireiro” não pode prestar serviços de “consultoria de TI”, por exemplo.
Passo 2: Solicite a documentação básica
Peça cópias do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento de identidade da pessoa física titular, comprovante de endereço e dados bancários para pagamento. Uma boa gestão de documentos PJ centraliza todos os serviços de cadastro.
Passo 3: Elabore contrato de prestação de serviços
O contrato jurídico deve especificar o serviço a ser prestado, valor acordado, forma de pagamento, prazo de vigência, condições de rescisão e responsabilidades de cada parte. Defina entregas e resultados esperados, não horas trabalhadas. MEI deve receber por resultado, não por tempo.
Passo 4: Defina SLAs claros
Em vez de controlar horário, estabeleça indicadores de RH para gestão PJ. Prazo para conclusão de tarefas, qualidade esperada e critérios de aceite. Isso reforça a natureza comercial da relação e afasta características de vínculo.
Passo 5: Estruture o fluxo de pagamento
Pagamentos devem ser vinculados à emissão de nota fiscal pelo MEI. MEI deve pagar seus impostos via DAS mensalmente, e a empresa deve conferir a NF antes de liberar pagamento. Para escala, considere integração de pagamentos PJ com seu sistema financeiro.
Passo 6: Mantenha documentação organizada
Registre todas as notas fiscais recebidas, comprovantes de pagamento e comunicações. A documentação pode usar ferramentas específicas ou um software de gestão PJ que centraliza histórico e facilita auditorias.
Documentação Necessária Para Contratar MEI
A documentação correta protege a empresa e organiza a relação com o prestador. O MEI pode ter todos os serviços de formalização simplificados, mas a empresa contratante precisa manter controle rigoroso.
Documentos do MEI:
- CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual)
- Documento de identidade com foto do titular (pessoa física)
- CPF do titular
- Comprovante de endereço atualizado
- Dados bancários (conta PJ ou PF do titular)
- Consulta de regularidade do CNPJ na Receita Federal
- Certidão negativa de débitos (quando aplicável)
Documentos da contratação:
- Contrato de prestação de serviços assinado
- Termo de adesão às políticas da empresa (se aplicável)
- Termo de confidencialidade (se necessário)
- Ordem de serviço ou escopo detalhado do projeto
Documentos recorrentes:
- Nota fiscal de cada serviço prestado
- Comprovante de pagamento vinculado à NF
- Relatório de entregas ou aceite de serviço
Empresas com volume maior de prestadores enfrentam desafio operacional para gerir toda essa documentação. Planilhas funcionam até certo ponto, mas se tornam inviáveis quando o número de MEIs contratados cresce. É nesse cenário que a Managefy faz diferença, centralizando documentos, automatizando conferência de nota fiscal e organizando o histórico de cada prestador.
MEI Pode Virar PJ Comum? Entenda o Desenquadramento
Desenquadramento é o processo pelo qual o MEI deixa de se enquadrar nessa categoria e migra para outro tipo de empresa, geralmente microempresa (ME). Isso acontece automaticamente quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento anual pelo Simples Nacional.
Se o faturamento ultrapassar R$ 81 mil em até 20% (até R$ 97.200), o MEI pode continuar como tal até dezembro do ano em que excedeu, pagando a diferença de impostos. A partir de janeiro do ano seguinte, passa a ser ME e pode usar outro regime do Simples Nacional.
Se o faturamento ultrapassar R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo. Isso pode causar recolhimento de impostos como ME sobre todo o faturamento do período, afetando tanto o MEI quanto a empresa que o contratou.
Para a empresa contratante, o desenquadramento do prestador pode significar mudança no regime jurídico, alteração na forma de emissão de nota fiscal e necessidade de atualizar dados cadastrais. O contrato pode prever essa situação, estabelecendo que o MEI deve comunicar qualquer alteração. Conhecer o processo de rescisão PJ também ajuda quando a relação precisa ser encerrada.
Outras situações que causam desenquadramento:
- Abertura de filial
- Participação como sócio em outra empresa
- Exercício de atividade não permitida ao MEI
- MEI pode contratar apenas um funcionário; contratar mais de um empregado causa desenquadramento
- Transformação em sociedade
O acompanhamento da regularidade deve ser periódico. Uma consulta trimestral ao CNPJ já identifica possíveis irregularidades antes que se tornem problemas.
Minha Opinião: Por Que Empresas Erram ao Contratar MEI
A maioria das empresas contrata MEI pensando apenas em economia de custo. Essa visão míope ignora o fato de que a economia só existe quando a relação está estruturada corretamente. Quando a empresa trata o MEI como empregado disfarçado, a economia vira passivo trabalhista.
Vi isso acontecer dezenas de vezes em projetos de consultoria: empresa contrata, controla horário, exige exclusividade, dá ordens diretas e depois se surpreende quando recebe uma reclamação pedindo reconhecimento de vínculo. O processo termina com condenação que inclui FGTS retroativo com multa de 40%, férias, 13º salário, verbas rescisórias e encargos. A “economia” vira prejuízo multiplicado.
O problema não é a contratação de MEI. O problema é contratar e tratá-lo como se fosse regime CLT. São modelos diferentes. O MEI é prestador de serviços autônomo. Ele define como executa o trabalho, quando executa e pode prestar serviços para outros clientes. Se você precisa de alguém cumprindo horário, batendo ponto e seguindo ordens, faça contratação de empregado pela CLT. Entenda melhor essa dinâmica no nosso departamento pessoal e contratação PJ.
A contratação de profissionais MEI funciona bem para serviços pontuais, projetos com escopo definido, demandas sazonais e atividades que não exigem presença diária. Funciona mal para posições que deveriam ser contratados como funcionários.
A conclusão é clara: MEI funciona para serviços pontuais, não para posições que deveriam ser CLT. Documente a relação, mantenha a autonomia do prestador e respeite os limites do modelo.
FAQ: Contratar MEI
1. Empresa pode contratar MEI como funcionário?
Não. MEI é pessoa jurídica e não pode ser contratado como empregado. A relação é de prestação de serviços entre dois CNPJs, formalizada por contrato comercial e nota fiscal, sem vínculo empregatício. MEI pode ser contratado apenas como prestador.
2. Qual o risco de contratar MEI de forma irregular?
A Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo de emprego e condenar a empresa a pagar todos os direitos trabalhistas retroativos: FGTS com multa de 40%, férias, 13º salário, verbas rescisórias e encargos. Em 2024, foram mais de 285 mil processos pedindo reconhecimento de vínculo no Brasil.
3. MEI pode prestar serviços só para uma empresa?
Legalmente MEI pode, mas a exclusividade é um dos indícios de vínculo. O ideal é que o MEI tenha autonomia para atender outros clientes e que a empresa não exija exclusividade em contrato, evitando que se configure vínculo empregatício.
4. Empresa precisa recolher INSS sobre pagamento a MEI?
Sim. A empresa contratante deve recolher 20% de contribuição previdenciária patronal sobre o valor pago ao MEI quando há prestação de serviços. Essa obrigação está prevista na Lei 8.212/91. É parte do processo de folha de pagamento PJ.
5. Como verificar se o MEI está regular?
Consulte o CNPJ no site da Receita Federal. A consulta mostra situação cadastral, atividades permitidas e se há pendências. Faça essa verificação antes de contratar e periodicamente durante a vigência do contrato.
6. MEI pode emitir nota fiscal?
Sim. O MEI pode ter acesso ao sistema da prefeitura ou usar o App MEI para emissão. A nota fiscal é obrigatória quando o serviço é prestado para outra empresa. A empresa contratante deve conferir cada NF recebida antes de pagar.
7. O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Se ultrapassar até 20% (R$ 97.200), continua como MEI até dezembro e paga a diferença de impostos pelo Simples Nacional. Se ultrapassar mais de 20%, é desenquadrado retroativamente e passa a recolher impostos como microempresa sobre todo o faturamento do período.
8. Quais atividades o MEI pode exercer?
Cerca de 500 atividades estão autorizadas, listadas no Portal do Empreendedor. Atividades intelectuais regulamentadas não são permitidas. MEI não pode exercer advocacia, medicina ou engenharia. Consulte a lista antes de contratar um profissional.
