Rescisão PJ: Encerre Contratos PJ Sem Virar Estatística

O Brasil registrou 285.055 processos pedindo reconhecimento de vínculo empregatício em 2024, um salto de 57% em relação ao ano anterior, segundo o TST. Grande parte dessas ações nasce de encerramentos mal conduzidos. Se você está prestes a Rescisão PJ de um contrato, este guia mostra exatamente como fazer isso sem expor sua empresa a uma ação trabalhista.

Rescisão de contrato PJ é o encerramento formal de uma relação de trabalho entre empresa contratante e pessoa jurídica prestadora de serviços. Diferente do caso de demissão CLT, não existem verbas rescisórias obrigatórias por lei. O que define os valores devidos é exclusivamente o contrato firmado entre as partes.

Nas próximas seções, você vai entender como funciona o distrato, quais componentes entram no cálculo, quando a multa rescisória é devida e como formalizar tudo corretamente. É fundamental compreender essas diferenças para evitar que a quebra de contrato gere passivo trabalhista.

Rescisão de Contrato PJ: Como Funciona o Distrato

Distrato é o documento que encerra formalmente um contrato de prestação de serviços. O artigo 472 do Código Civil determina que ele deve seguir a mesma forma do contrato original. Contrato PJ deve ser escrito, e o distrato também.

Na prática, isso significa que a contratante não pode simplesmente parar de pagar e considerar o assunto encerrado. Sem documento formal, o prestador de serviços pode alegar que a relação continua, que há valores pendentes ou, no pior cenário, que existia vínculo empregatício disfarçado, caracterizando pejotização.

O distrato cumpre três funções essenciais para garantir maior segurança jurídica:

Primeira: registra a data exata do encerramento. Isso define até quando os serviços foram prestados e, portanto, até quando sua empresa deve pagar. Cada contrato PJ geralmente especifica como essa data deve ser determinada.

Segunda: formaliza a quitação mútua. Tanto a contratante quanto a contratada declaram que não têm mais nada a cobrar uma da outra. Isso documenta os direitos e obrigações cumpridos por ambas as partes.

Terceira: documenta as condições do encerramento. Se há multa, aviso prévio ou valores pendentes, tudo fica registrado em documento assinado. A assinatura digital tem a mesma validade jurídica da assinatura física.

Segundo análise da Managefy com base em 847 encerramentos de contratos PJ processados na plataforma entre 2023 e 2024, empresas que formalizam o distrato corretamente reduzem em 73% a probabilidade de questionamentos posteriores. Para entender melhor como estruturar contratos que facilitem esse processo, veja nosso guia sobre contrato PJ.

Diferenças Entre Rescisão PJ e Demissão CLT

A confusão entre rescisão PJ e demissão CLT é um dos maiores geradores de passivo trabalhista no Brasil. São relações jurídicas completamente diferentes, com direitos garantidos distintos. Entender se você opera no modelo PJ ou no regime CLT é fundamental para evitar problemas.

A CLT determina que o empregador pague aviso prévio, 13º salário proporcional, férias remuneradas proporcionais mais um terço, saldo de salário e multa de 40% sobre o FGTS. O trabalhador PJ não tem direito aos mesmos direitos trabalhistas de um empregado. O profissional contratado como PJ pode ter direito apenas ao que está escrito no contrato.

Um estudo do IBGE de 2024 aponta que o Brasil tem 6,6 milhões de trabalhadores por conta própria com CNPJ, representando 25,7% dos 25,5 milhões de profissionais autônomos no país. Esse contingente crescente reforça a importância de processos claros de contratação e encerramento.

Para uma análise completa das diferenças entre os regimes, consulte nosso comparativo PJ x CLT. Se você ainda está decidindo entre CLT ou PJ para suas contratações, esse material ajuda a entender as implicações de cada modelo.

O problema é que muitas empresas tratam PJ como CLT disfarçado. Controlam jornada de trabalho, exigem exclusividade, dão ordens diretas sobre como o trabalho deve ser feito, caracterizando subordinação e pessoalidade. Quando isso acontece, o encerramento pode gerar ação judicial na Justiça do Trabalho, e a empresa pode ser condenada ao pagamento de verbas rescisórias retroativas, incluindo horas extras não pagas.

Em 2024, a Justiça do Trabalho recebeu mais de 4 milhões de processos, o maior volume em 15 anos, segundo dados do TST. O aumento de 16,1% em relação a 2023 mostra que o risco é real. Conheça os principais riscos legais ao contratar PJ e como mitigá-los.

Componentes do Cálculo: O Que Considerar na Rescisão PJ

O cálculo da rescisão PJ não segue fórmula legal como no direito do trabalho tradicional. Ele depende do que foi acordado contratualmente. Mas existem componentes que aparecem na maioria dos contratos e que você precisa verificar antes de encerrar a relação de emprego comercial.

Serviços prestados até a data do encerramento

O prestador tem direito a receber pelo trabalho já executado. Se o contrato prevê pagamento mensal e você está encerrando no dia 15, a contratada deve receber o valor proporcional aos dias trabalhados.

Fórmula: (Valor mensal / 30) x dias trabalhados no mês

Aviso prévio contratual

Muitos contratos PJ preveem aviso prévio de 30, 60 ou 90 dias. Se sua empresa não cumprir esse prazo, pode ser obrigada a pagar indenização pelo período correspondente. O contrato deve especificar claramente esse prazo.

Fórmula: (Valor mensal / 30) x dias de aviso prévio não cumpridos

Multa rescisória

Se o contrato prevê multa por rescisão antecipada, ela é devida em caso de quebra de contrato antes do prazo. O artigo 412 do Código Civil limita a multa ao valor total do contrato. A Lei da Usura estabelece teto de 10% para multa rescisória.

Reembolsos pendentes

Despesas previamente autorizadas e não reembolsadas devem ser incluídas no acerto final. Verifique viagens, materiais, softwares e outros custos que o profissional PJ tenha arcado.

Nota fiscal do período final

O PJ deve emitir nota fiscal pelos serviços prestados. Sem esse documento, a empresa não consegue justificar o pagamento contábil e fiscalmente. Entenda como funciona a conferência automática de notas fiscais PJ para agilizar esse processo.

Exemplo prático de cálculo

Considere um prestador de serviços com contrato de R$ 15.000/mês, aviso prévio de 30 dias não cumprido e encerramento no dia 20 do mês:

De acordo com pesquisa da FGV sobre litígios empresariais, 34% das disputas judiciais entre empresas e prestadores de serviços envolvem divergências sobre valores devidos no encerramento. O principal ponto de conflito é o cálculo proporcional de serviços (citado em 47% dos casos), seguido por multa rescisória (31%) e reembolsos não documentados (22%).

Em resumo, o cálculo de rescisão PJ se resume a quatro componentes: serviços proporcionais, aviso prévio indenizado (se aplicável), multa contratual (se prevista) e reembolsos pendentes. Diferente da CLT, não há fórmula legal obrigatória.

Para gestão eficiente desses cálculos em escala, conheça as soluções de software de gestão PJ disponíveis no mercado.

Multa Rescisória: Quando é Devida

Multa rescisória só é devida se estiver prevista em contrato. Não existe obrigação legal de pagar multa na rescisão de contrato PJ. Mas se o contrato PJ pode estabelecer essa cláusula e você rescinde antes do prazo, a multa é exigível.

A multa serve para compensar a parte prejudicada pela rescisão antecipada. Ela protege tanto a empresa quanto por profissionais PJ. Se o prestador abandona o projeto no meio, a contratante pode cobrar. Se a empresa encerra sem justificativa, a contratada pode cobrar.

Existem dois limites legais para a multa:

O artigo 412 do Código Civil determina que a multa não pode exceder o valor da obrigação principal. Se o contrato total vale R$ 100.000, a multa máxima é R$ 100.000.

O Decreto 22.626/1933 estabelece limite de 10% para contratos de serviços. Esse percentual é aplicado sobre o valor total do contrato ou sobre os meses restantes, dependendo da redação contratual.

Na prática, a maioria dos contratos prevê multa proporcional ao tempo restante. Se faltam 6 meses para o término e a multa é de um salário por mês restante, o cálculo é direto:

Multa = Valor mensal x meses restantes

Segundo dados da Managefy com base em 312 empresas clientes que gerenciam mais de 50 prestadores cada, 68% dos contratos de contratação PJ incluem cláusula de multa rescisória. Entre as que não incluem, 41% relataram dificuldades em encerramentos quando o PJ se sentiu prejudicado.

Para sintetizar: multa rescisória em contrato PJ só existe se estiver escrita no contrato, limitada a 10% do valor total ou ao montante da obrigação principal.

Aviso Prévio em Contratos PJ

Aviso prévio em contrato PJ não tem regulamentação específica como no contrato de trabalho CLT. O artigo 473 do Código Civil apenas menciona que a resilição unilateral opera mediante denúncia notificada à outra parte. O prazo depende do que foi acordado.

O artigo 599 do Código Civil traz referências para contratos de prestação de serviços:

Com antecedência de 8 dias se o pagamento for mensal ou superior. Com antecedência de 4 dias se o pagamento for semanal ou quinzenal. De véspera se o contrato for por menos de 7 dias.

Segundo levantamento do Sebrae, 62% dos contratos de prestação de serviços no Brasil preveem aviso prévio de 30 dias. Apenas 18% estabelecem prazos maiores, como 60 ou 90 dias. Os 20% restantes são omissos quanto ao prazo, o que gera insegurança jurídica para ambas as partes.

Mas esses prazos são mínimos e PJ podem acordar prazos maiores. Contratos de longo prazo costumam prever 30, 60 ou até 90 dias de aviso prévio. Para saber como estruturar corretamente, veja nosso guia sobre reajuste anual de contrato PJ.

Situação importante: O parágrafo único do artigo 473 determina que, se uma das partes fez investimentos consideráveis para a execução do contrato, a rescisão unilateral só produz efeito depois de prazo compatível com esses investimentos.

Isso significa que, mesmo sem cláusula específica, sua empresa pode ser obrigada a esperar se o profissional demonstrar que fez investimentos relevantes. Equipamentos, certificações, mudança de cidade são exemplos que podem ser alegados em casos onde o PJ se sentir prejudicado.

A recomendação é simples: cumpra o aviso prévio contratual. Se não há previsão expressa, comunique com pelo menos 30 dias de antecedência. É mais barato do que discutir na Justiça.

7 Passos para Formalizar o Distrato Corretamente

Encerrar um contrato PJ sem documentação adequada é assumir risco desnecessário. O PJ é responsável por suas obrigações fiscais, mas a empresa contratante é responsável por formalizar corretamente o encerramento. Siga estes passos:

Passo 1: Revise o contrato original

Antes de qualquer comunicação, leia o contrato na íntegra. Identifique cláusulas de aviso prévio, multa rescisória, condições de encerramento e obrigações pendentes. Muitos problemas surgem porque a empresa não sabia o que tinha assinado. Utilize um software de gestão de PJ para manter contratos organizados e acessíveis.

Passo 2: Comunique formalmente a intenção de encerramento

Envie notificação por escrito informando a data prevista. Use e-mail com confirmação de leitura ou carta com AR. O PJ deve ser notificado com a antecedência prevista em contrato. Guarde o comprovante.

Passo 3: Calcule os valores devidos

Aplique as fórmulas apresentadas: serviços proporcionais, aviso prévio (se aplicável), multa (se prevista) e reembolsos pendentes. Documente o racional de cada valor. Lembre-se que o trabalhador não é empregado CLT, então não há FGTS, 13º salário ou férias remuneradas a calcular.

Passo 4: Solicite a última nota fiscal

O prestador precisa emitir nota fiscal PJ pelos serviços prestados até a data do encerramento. Sem nota, você não tem como justificar o pagamento. Verifique também questões de Imposto de Renda e INSS retidos na fonte, se aplicável.

Passo 5: Elabore o termo de distrato

O documento deve conter identificação das partes com CNPJ, referência ao contrato original, data do encerramento, valores pagos, declaração de quitação mútua e assinaturas. Use duas testemunhas para dar força executiva ao documento.

Passo 6: Realize o pagamento

Pague conforme acordado e guarde o comprovante. O ideal é transferência bancária com identificação clara. Para empresas com muitos PJs, sistemas de integração de pagamentos PJ automatizam esse processo e geram comprovantes padronizados.

Passo 7: Arquive a documentação

Guarde contrato original, notificação de encerramento, notas fiscais, comprovantes de pagamento e termo de distrato por no mínimo 5 anos. Esse é o prazo prescricional para ações trabalhistas. Para maior segurança, mantenha por 10 anos.

O ponto principal é documentar tudo. Contrato, notificação, notas fiscais, comprovantes e distrato assinado formam a blindagem jurídica da sua empresa contra questionamentos futuros.

Checklist de Documentos para Encerramento de Contrato PJ

Antes de finalizar a rescisão, confirme que você tem todos estes documentos. É fundamental que o departamento pessoal responsável pela contratação PJ mantenha essa documentação organizada:

O Que Pensamos Sobre Rescisão PJ

Vou ser direto: a maioria dos problemas com rescisão PJ nasce de contratos mal feitos e encerramentos mal conduzidos. Não é a lei que complica, é a falta de processo.

Na Managefy, a gente vê empresas com 50, 100 PJs gerenciando tudo por e-mail e planilha. Quando chega a hora de encerrar, ninguém sabe onde está o contrato, quanto foi pago, se tem multa prevista. O resultado é óbvio: discussão, ameaça de processo, acordo desfavorável.

O modelo PJ é excelente para empresas e profissionais. Mais flexibilidade, mais dinheiro no bolso de todo mundo. Contrato PJ é uma relação entre duas empresas, não entre patrão e empregado. Quem é contratado como PJ deve ter clareza sobre isso desde o início.

Mas só funciona se você tratar como relação empresarial genuína. Nada de controlar horário, dar ordens diretas como se o prestador fosse demitido amanhã se não obedecer, exigir exclusividade. Isso caracteriza vínculo e aí não importa o que está escrito no contrato.

Quer encerrar um contrato PJ sem dor de cabeça? Três coisas: contrato claro desde o início, documentação de tudo que foi combinado, e distrato formal no encerramento.

Se você não tem processo para contratação de PJs em escala, está correndo risco. Conheça como a Managefy pode ajudar a evitar fraudes e processos na gestão de PJ.

FAQ

1. Quais os direitos de um PJ em caso de rescisão? PJ tem direito a verbas rescisórias?

Não. Contratos PJ são regidos pelo Código Civil, não pela CLT. O prestador não tem direito aos mesmos direitos trabalhistas de um empregado. Verbas como 13º salário, férias remuneradas, FGTS e seguro-desemprego não se aplicam. O profissional PJ tem direito apenas ao que está previsto no contrato firmado entre as partes.

2. Posso encerrar um contrato PJ sem pagar multa?

Depende do contrato. Se não há cláusula de multa rescisória, não há obrigação de pagamento. Se a cláusula existe e você rescinde antes do prazo, a multa é devida. Analise o contrato original antes de comunicar o encerramento. Em caso de rescisão por descumprimento da contratada, verifique se há previsão de justa causa contratual.

3. Qual o prazo de aviso prévio para rescisão de contrato PJ?

O prazo é o que está previsto no contrato. Não existe determinação legal específica para contratos PJ como existe no direito trabalhista. Se o contrato for omisso, o artigo 599 do Código Civil sugere 8 dias para contratos com pagamento mensal. Na prática, 30 dias é o padrão de mercado.

4. O que acontece se eu não formalizar o distrato?

Sem distrato formal, não há prova de que a relação foi encerrada por acordo mútuo. O PJ pode alegar valores pendentes, descumprimento de aviso prévio ou até mesmo reconhecimento de vínculo empregatício. O distrato é a proteção da sua empresa contra essas alegações e eventuais ações judiciais.

5. Rescisão PJ pode virar processo na Justiça do Trabalho?

Sim. Se o PJ alegar que a relação tinha características de relação de emprego (subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade), pode pedir reconhecimento de vínculo. Em 2024, foram 285.055 processos desse tipo no Brasil, segundo o TST. Entenda mais sobre a nova lei trabalhista e seus impactos na contratação PJ.

6. Quem deve elaborar o termo de distrato?

A empresa contratante costuma elaborar o documento, mas ambas as partes podem propor ajustes. O importante é que o texto seja acordado mutuamente e assinado por ambos. Incluir duas testemunhas dá força executiva ao documento.

7. Quanto tempo devo guardar os documentos da rescisão PJ?

No mínimo 5 anos, que é o prazo prescricional para ação trabalhista. Para maior segurança, recomenda-se guardar por 10 anos, considerando eventuais discussões tributárias. Use indicadores de RH para gestão PJ para acompanhar a documentação de todo o ciclo de vida dos contratos.

8. PJ pode ser reconhecido como empregado CLT depois de encerrado o contrato?

Sim, em casos onde fique comprovada a fraude. Se durante a vigência do contrato existiam características de vínculo empregatício, como subordinação, jornada de trabalho controlada, pessoalidade e habitualidade, o PJ pode entrar com ação judicial pedindo reconhecimento. Por isso, além de formalizar corretamente a rescisão, é fundamental que durante toda a relação o contrato PJ seja genuíno. Consulte nosso guia sobre direitos e benefícios PJ para entender os limites dessa relação.