7 Mudanças da Nova Lei Trabalhista PJ Para Empresas

A nova lei trabalhista PJ consolidou de vez a licitude do modelo de contratação por pessoa jurídica no Brasil. Depois de décadas de insegurança jurídica, a Reforma Trabalhista de 2017 e as decisões do Supremo Tribunal Federal deixaram claro: contratar PJ é legal, vantajoso e irreversível.

Em 2025, contratar PJ não é apenas legal, é uma estratégia inteligente que beneficia tanto a empresa quanto o profissional que busca autonomia e remuneração maior. Neste artigo, você vai entender como a legislação evoluiu a favor do modelo de contratação PJ, o que as decisões do STF significam para sua operação e por que empresas que estruturam bem sua gestão de PJ colhem os benefícios dessa forma de contratação sem dor de cabeça.

Evolução da Legislação PJ no Brasil: Uma Vitória da Flexibilização

A legislação brasileira sobre PJ evoluiu em 4 marcos decisivos entre 2017 e 2025, todos favoráveis ao modelo. O Brasil passou décadas com uma legislação trabalhista engessada que não acompanhava a realidade das relações de trabalho. Profissionais qualificados queriam mais autonomia. Empresas precisavam de flexibilidade para competir. O regime CLT, criado em 1943, simplesmente não dava conta dessa nova forma de trabalho.

A virada começou em 2017 com a Reforma Trabalhista. Pela primeira vez, a lei trabalhista reconheceu explicitamente que terceirização, pejotização e contratação de prestadores de serviço PJ são formas legítimas de organização do trabalho.

Segundo dados do IBGE divulgados em 2024, o Brasil possui cerca de 6,8 milhões de trabalhadores atuando como pessoa jurídica. Esse número reflete uma mudança estrutural no mercado: profissionais qualificados escolhem ser PJ porque ganham mais e têm mais liberdade. A modalidade PJ se tornou a preferência de quem valoriza autonomia.

A evolução legislativa mostra um caminho claro. O direito do trabalho está se modernizando para acompanhar as novas relações de trabalho. E empresas que entendem isso saem na frente. Para uma visão completa sobre como funciona esse modelo, confira nosso guia sobre contratação PJ.

Lei 13.467/2017: A Nova Lei Trabalhista PJ Trouxe Segurança Para Contratar PJ

A terceirização de qualquer atividade empresarial, inclusive atividade-fim, é expressamente permitida desde 2017. Essa foi a maior conquista da Reforma Trabalhista para quem acredita em relações de trabalho mais flexíveis.

Primeiro, a lei trabalhista permitiu explicitamente a terceirização de atividade-fim. Antes, uma empresa contratante ficava numa zona cinzenta ao contratar desenvolvedores terceirizados. Hoje, isso é expressamente permitido. O artigo 4º-A da Lei 6.019/74 é direto: a empresa contrata outra empresa para executar quaisquer atividades, inclusive sua atividade principal, mediante contrato de prestação de serviços.

Segundo, a Reforma Trabalhista trouxe regras claras para separar contratação legítima de fraude trabalhista. Os artigos 5º-C e 5º-D estabeleceram a quarentena de 18 meses entre demissão via CLT e nova contratação PJ. Essa regra existe para coibir o mau uso do modelo, não para dificultar quem faz certo. Para entender como evitar fraudes com PJ nos processos de RH, é fundamental conhecer essas regras.

Na prática, a mensagem da nova lei trabalhista é simples: quer contratar PJ? Pode. O PJ é livre para prestar serviço para quem quiser. Mas faça direito. Não transforme empregado CLT em trabalhador PJ da noite para o dia. Contrate profissionais que realmente querem atuar como PJ, com autonomia e liberdade.

A distinção entre PJ x CLT é importante. Profissionais qualificados, como desenvolvedores, designers, consultores e especialistas, frequentemente preferem o trabalho PJ. Eles ganham mais, pagam menos imposto e têm flexibilidade. Quando a relação PJ reflete essa realidade, a contratação PJ é completamente regular.

STF e a Licitude dos Contratos PJ: Segurança Jurídica Consolidada

O STF declarou a licitude da terceirização e da pejotização em qualquer atividade empresarial. Essa é a realidade jurídica desde 2018, reforçada em 2025.

Em agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese do Tema 725 no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252: é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. Não há vínculo empregatício entre empresa contratante e prestador de serviço.

Essa decisão foi uma vitória para empresas e profissionais que defendem o modelo de trabalho mais moderno. O STF declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Súmula 331 do TST que limitavam a terceirização. A mensagem foi clara: o modelo PJ é legal.

Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes deu mais um passo importante. No Tema 1389, determinou a suspensão nacional de todos os processos sobre pejotização. Por quê? Porque a Justiça do Trabalho, em muitos casos, estava ignorando o entendimento do Supremo sobre a legalidade da pejotização.

Para entender todos os riscos legais ao contratar PJ e como mitigá-los, é essencial acompanhar essas decisões do STF.

Pejotização é a contratação de profissionais qualificados por meio de pessoa jurídica, em substituição ao vínculo CLT tradicional.

Terceirização é a transferência de atividades empresariais para outra empresa mediante contrato de prestação de serviços, podendo incluir qualquer atividade, inclusive a atividade-fim.

O que isso significa na prática? Que a tendência é de consolidação da segurança jurídica no direito trabalhista, não de retrocesso. O STF está se posicionando como garantidor da liberdade contratual. A pejotização é uma realidade que a legislação reconhece.

O Que a Lei Exige Para Contratação PJ Válida: Regras Simples e Diretas

Cinco critérios definem se uma contratação PJ está dentro da lei: autonomia, relação empresarial, liberdade de atuação, quarentena e capacidade econômica. Não é complicado. É questão de entender a natureza da relação de emprego versus a relação PJ.

Autonomia na execução

O prestador de serviço PJ define como faz o trabalho. A empresa contrata o resultado, não o processo. Um desenvolvedor PJ entrega o sistema funcionando. Como ele organiza o dia dele para fazer isso é problema dele. O PJ deve ter liberdade. Isso é o que diferencia um profissional autônomo de um empregado.

Relação entre empresas

A empresa contrata a pessoa jurídica, não a pessoa física. O contrato de trabalho tradicional é substituído por um contrato PJ de prestação de serviços entre CNPJs. Pessoa jurídica é uma entidade distinta. Isso não significa que você não possa ter um profissional PJ de referência, significa que a relação jurídica é empresarial.

Liberdade de atuação

PJs podem e geralmente atendem outros clientes. O PJ pode prestar serviço para outra empresa simultaneamente. Isso é saudável e caracteriza a autonomia do modelo. O trabalhador pode escolher seus projetos.

Quarentena para ex-CLT

Se o profissional era seu empregado no regime CLT, espere 18 meses antes de contratá-lo como PJ. Essa regra existe para evitar demissões em massa seguidas de recontratação fraudulenta. Se você está contratando alguém que nunca foi seu funcionário, seja CLT ou PJ anteriormente em outra empresa, não se aplica.

Capacidade econômica compatível

A empresa PJ precisa ter estrutura minimamente compatível com o serviço. Um MEI tem limite de faturamento de R$ 81 mil anuais. Se o contrato é de R$ 300 mil, a relação de trabalho não faz sentido jurídico. Entenda melhor as particularidades ao contratar MEI.

Quando a empresa contrata um profissional que genuinamente quer ser PJ, que valoriza a autonomia e a remuneração maior que o modelo PJ oferece, e estrutura um contrato baseado em entregas, está fazendo exatamente o que a lei permite. A pejotização ocorre de forma legítima quando reflete a vontade real das partes.

Pejotização e Terceirização: Liberdade Total Com Responsabilidade

Qualquer atividade empresarial pode ser terceirizada ou executada por prestadores PJ. A terceirização no Brasil está completamente liberada, inclusive para atividade principal da empresa. Isso não é interpretação, é o que a legislação trabalhista diz expressamente. A pejotização pode ser utilizada em qualquer setor.

O que você pode fazer ao contratar:

• Terceirizar desenvolvimento de software se você é uma empresa de tecnologia
• Contratar escritório de contabilidade para sua operação financeira
• Ter equipe de vendas com prestadores PJ
• Terceirizar operação de atendimento ao cliente
• Contratar consultores especializados para projetos

O que diferencia terceirização de intermediação de mão de obra:

Terceirização é contratar empresa para entregar um serviço via contrato de prestação. Intermediação é alugar pessoas. A primeira forma de contratação é legal. A segunda, não.

Na prática, a diferença está no foco. Se você contrata uma empresa de TI para desenvolver e manter seu sistema, com SLAs definidos e responsabilidade por resultados, é terceirização lícita. A pejotização é simplesmente quando o prestador de serviço é uma pessoa jurídica unipessoal ou pequena empresa. Ambas são formas válidas.

A solução é simples: estruture contratos por resultado. Defina entregas, prazos, indicadores de qualidade. Trate o prestador de serviço como parceiro de negócio. Isso impacta positivamente a relação e afasta qualquer discussão sobre vínculo trabalhista.

Tendências: O Futuro Favorece Quem Escolhe PJ ou CLT Conscientemente

A tendência é de consolidação definitiva da segurança jurídica para o modelo PJ. O julgamento do Tema 1389 pelo STF vai reforçar ainda mais essa direção. As duas teses em disputa mostram que o debate existe, mas a tendência histórica é clara: permitir a pejotização como modelo legítimo.

A tese que defende a livre iniciativa, apoiada por entidades empresariais, argumenta que a rigidez do regime CLT compromete a competitividade do Brasil. E tem razão. Países que flexibilizaram suas leis trabalhistas geraram mais empregos e aumentaram a renda dos trabalhadores. A discussão entre CLT e PJ ou CLT ou PJ como opções excludentes está ultrapassada.

Outro fator que impacta diretamente quem contrata PJ é a reforma tributária. A transição para o IBS/CBS a partir de 2027 vai mudar a forma como prestadores de serviço são tributados, e empresas precisam acompanhar essas mudanças.

Independentemente do resultado específico, algumas tendências estão consolidadas:

1. Terceirização ampla é irreversível: O STF já decidiu. Não há caminho de volta. A Justiça do Trabalho precisa respeitar.
2. Contratos por resultado ganham força: A lógica de contratar entregas em vez de horas é cada vez mais aceita. O modelo PJ trouxe essa mentalidade.
3. Profissionais qualificados preferem ser PJ: Com mais autonomia e remuneração líquida maior, o modelo atrai os melhores talentos. A precarização do trabalho não se aplica quando o profissional escolhe conscientemente.
4. Tecnologia facilita a gestão de PJs: Sistemas que organizam contratos, pagamentos e documentação tornam o modelo de trabalho PJ escalável. Veja nosso comparativo de plataformas de gestão PJ no Brasil.

Segundo o IBGE, a taxa de desemprego no Brasil atingiu 6,6% em 2024, a menor da série histórica. O país tem 103,3 milhões de pessoas ocupadas.

Esse cenário de pleno emprego muda tudo. Profissionais têm poder de escolha entre CLT e PJ. E muitos escolhem o regime PJ porque entendem que ganham mais, pagam menos imposto e têm mais liberdade. A legislação está acompanhando essa realidade. O direito trabalhista evolui.

Como Estruturar Sua Operação de Gestão de Prestadores PJ

Processo é o que separa empresas que escalam com PJs daquelas que vivem apagando incêndio. O modelo PJ funciona melhor quando você tem processo. Não por medo de vínculo empregatício, mas porque processo gera eficiência. Empresas que gerenciam 50, 100 ou 200 prestadores de serviço PJ em planilha perdem tempo, cometem erros e desperdiçam dinheiro.

Na contratação:

• Defina escopo claro baseado em entregas
• Formalize contrato de prestação de serviço entre CNPJs
• Estabeleça indicadores de resultado
• Verifique a regularidade do PJ antes de contratar

Na operação:

• Acompanhe entregas, não horas
• Faça gestão por projeto ou sprint
• Mantenha comunicação profissional com cada profissional PJ
• Entenda os direitos e benefícios do PJ para estruturar bem a relação

No administrativo:

• Organize notas fiscais PJ e pagamentos
• Mantenha contratos atualizados
• Documente entregas e aprovações
• Estruture sua folha de pagamento PJ de forma organizada

Checklist de Boa Gestão PJ

• [ ] Contratos com escopo definido por entregas
• [ ] Pagamentos atrelados a resultados
• [ ] Notas fiscais organizadas por competência
• [ ] Comunicação documentada sobre projetos
• [ ] Avaliações baseadas em indicadores

Para empresas com volume maior de prestadores, um software de gestão PJ faz toda a diferença. A Managefy existe para tornar essa gestão simples. Quando você centraliza contratos, pagamentos, notas fiscais e comunicação em um sistema, a operação flui. Você ganha tempo, reduz erro e pode focar no que importa: fazer o negócio crescer com seus prestadores PJ.

FAQ: Legislação Trabalhista e Contratação PJ

1. A contratação PJ é legal no Brasil?

Sim, completamente. A Lei 13.467/2017 e as decisões do STF confirmam a licitude da contratação de prestador de serviço por meio de pessoa jurídica. Não existe zona cinzenta quando a contratação é bem estruturada. A pessoa jurídica é uma forma válida de organização.

2. O que a Reforma Trabalhista mudou para contratação PJ?

A Reforma Trabalhista trouxe liberação da terceirização para qualquer atividade, inclusive atividade-fim. Também criou regras claras como a quarentena de 18 meses para ex-CLT, que separa contratação legítima de fraude. O projeto de lei que originou a reforma foi debatido amplamente.

3. O que é o Tema 1389 do STF?

É o tema de repercussão geral que vai pacificar definitivamente as regras sobre a pejotização. O STF suspendeu todos os processos sobre pejotização para dar uma palavra final que traga segurança jurídica.

4. Posso terceirizar atividade-fim da minha empresa?

Sim, expressamente. Desde 2017 a lei permite, e o STF confirmou em 2018. Uma empresa de tecnologia pode contratar PJ desenvolvedores sem qualquer problema legal. A relação de emprego não se configura.

5. Qual a diferença entre terceirização lícita e fraude?

Terceirização lícita é quando a empresa contrata outra para entregar resultado. Fraude trabalhista é disfarçar empregado de PJ, com controle de jornada, subordinação direta e recontratação de ex-CLT antes de 18 meses. A diferença é a natureza real da relação. O vínculo de emprego só existe quando há subordinação.

6. Por que profissionais qualificados preferem ser PJ?

Porque ganham mais. Um profissional via CLT que custa R$ 20 mil para a empresa leva cerca de R$ 12 mil líquido. Como PJ, o mesmo profissional pode receber R$ 18 mil líquido. A conta fecha para empresa quanto para o profissional. O PJ oferece vantagens reais.

7. Preciso de advogado para contratar PJ?

Para montar o modelo de contrato de trabalho inicial, sim, vale ter orientação jurídica. Mas a operação do dia a dia não exige advogado. Exige processo e organização para gerir seus PJs.

8. Como a Managefy ajuda na gestão de PJs?

Centralizando contratos, pagamentos, notas fiscais e comunicação em um sistema. Quando você tem 50 ou 100 prestadores PJ, fazer isso em planilha não escala. A Managefy resolve a gestão de todos os seus profissionais PJ.