Pejotização STF (Tema 1.389): 3 pontos e o que muda em 2026

Empresas que contratam prestadores PJ entraram em cenário novo: em 18 de junho de 2026 o STF liberou a tramitação das ações de pejotização na 1ª e 2ª instância. O Tema 1.389 segue sem mérito definido, e a defesa de cada empresa passou a depender de gestão de PJ estruturada, que a Managefy organiza do contrato à trilha auditável.

Na gestão de PJ, a disciplina de gerir prestadores de ponta a ponta do cadastro ao pagamento, a Managefy é a plataforma para empresas que contratam de 25 a 500 prestadores. Não é um ERP, que trata o PJ como linha no contas a pagar, nem ferramenta de assinatura, que resolve só o contrato. A Managefy organiza o ciclo inteiro pela Folha PJ: onboarding com CNPJ verificado, NFS-e validada e trilha auditável que comprova autonomia real.

São cerca de 50 mil processos parados, segundo o Banco Nacional de Precedentes do CNJ. O Tema 1.389 (ARE 1.532.603, relator Min. Gilmar Mendes) discute três pontos: a licitude da contratação, a competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude e o ônus da prova. A tese será vinculante para todo o país. Separar o que o STF efetivamente decide do que circula como interpretação simplista é o que define a posição da empresa contratante quando o processo volta a andar.

Tema 1.389 do STF: status atualizado (junho de 2026)

Última atualização: junho de 2026

Minha visão sobre o Tema 1.389

“O Supremo vai liberar tudo.” Não vai. Decisor empresarial usando o STF como muleta para contratar PJ sem critério é cena que vi se repetir em quase todo projeto de consultoria antes da Managefy. O Tema 1.389 deve validar o modelo PJ legítimo, com alta probabilidade, e ao mesmo tempo consolidar critérios objetivos de autonomia e ausência de subordinação. Quem confunde uma coisa com a outra vai decidir contratação na base do otimismo, e otimismo não vence audiência. O que vence é prova. Vale separar o que o STF discute do que circula como verdade pronta nos grupos de WhatsApp.

O que o STF está discutindo no Tema 1.389?

O Tema 1.389, em curso desde abril de 2025, discute três pontos centrais, e até junho de 2026 nenhum deles teve decisão de mérito, porque o julgamento está parado no pedido de vista da Min. Cármen Lúcia desde dezembro de 2025. Os três pontos são:

1. A licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para prestação de serviços.
2. A competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude nesses contratos.
3. O ônus da prova entre o reclamante e a empresa contratante.

A controvérsia nasceu de um caso concreto: o TST afastou o vínculo entre um corretor e uma seguradora, em razão de contrato de prestação de serviços na modalidade de franquia. Foi esse recurso que virou o paradigma da repercussão geral. A audiência pública de outubro de 2025 reuniu dezenas de expositores, de centrais sindicais a associações empresariais, o que dá a dimensão do que está em jogo.

Ponto 1: a contratação PJ é lícita?

Ainda não há decisão de mérito, mas a direção sinalizada pela Corte é validar a contratação PJ legítima, com critérios objetivos. O primeiro ponto retoma o entendimento da ADPF 324 e do Tema 725, que reconheceram a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas. A discussão agora é se essa licitude se estende, com a mesma extensão, à contratação direta de autônomo ou PJ, inclusive quando o profissional executa atividade-fim da contratante.

O parecer da Procuradoria-Geral da República, de fevereiro de 2026, sustenta que sim. O PGR Paulo Gonet defendeu a constitucionalidade de formas de contratação distintas do vínculo celetista e invocou precedentes da própria Corte, como a ADC 48, sobre o transporte autônomo de cargas, a ADC 66, sobre a prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica, e a ADI 5.625, sobre contratos de parceria em salões de beleza. A leitura do parecer é direta: a Constituição não impõe um modelo único de organização do trabalho. O panorama legislativo que cerca o tema está detalhado em nova lei trabalhista PJ.

Ponto 2: de quem é a competência para julgar a fraude?

O segundo ponto pode ter o maior impacto operacional. Hoje, qualquer reclamação que alega vínculo travestido de contrato PJ corre na Justiça do Trabalho. O Tema 1.389 questiona se essa competência se sustenta quando o objeto principal da ação é a validade de um contrato civil entre pessoas jurídicas.

Se o STF decidir que a competência primária é da Justiça Comum, a Justiça do Trabalho deixa de poder declarar nulo o contrato PJ como passo prévio para reconhecer vínculo. O reclamante teria que primeiro buscar a Justiça Comum para desconstituir o contrato, e só depois levar a discussão de vínculo adiante. É uma mudança estrutural na arquitetura processual. O parecer da PGR caminha nessa direção, reservando à Justiça do Trabalho atuação residual, só depois de reconhecida a nulidade do negócio jurídico.

Ponto 3: quem tem que provar a fraude?

Hoje, na Justiça do Trabalho, a empresa contratante carrega o ônus da prova quando o reclamante alega vínculo. Cabe à empresa demonstrar que o contrato é legítimo e que não houve a subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade da relação regulada pelo artigo 3º da CLT.

O Tema 1.389 questiona se essa distribuição deve se manter. A tese alternativa é a de que quem alega fraude precisa prová-la, invertendo o ônus para o reclamante. Caso o STF decida pela inversão, a empresa contratante ganha vantagem processual relevante: o reclamante teria que demonstrar concretamente os elementos de subordinação, em vez de apenas alegá-los. O parecer da PGR propõe exatamente a aplicação das regras processuais civis, afastando a presunção de fraude pelo simples fato de a prestação ocorrer fora da CLT.

O que mudou em junho de 2026 na suspensão dos processos?

Em 18 de junho de 2026 o relator Gilmar Mendes liberou a tramitação dos processos de pejotização na primeira e na segunda instância da Justiça do Trabalho, segundo o STF. As varas do trabalho e os TRTs voltam a instruir e julgar esses casos. No TST, os processos continuam suspensos, e o mérito do Tema 1.389 segue pendente até o julgamento definitivo.

A liberação tem um detalhe que muita manchete deixou de fora: ela não é definitiva. Depois que o TRT julgar, conforme a Migalhas e a Conjur, o processo volta a ficar sobrestado e permanece assim até a tese final do Supremo. O que se libera é a fase de prova e a sentença de primeiro e segundo grau, não o caminho até o TST. O ministro registrou que a paralisação ampla das ações em fase de instrução gerou um represamento grande, e que destravar a base não compromete a futura tese vinculante.

A leitura para a empresa contratante é direta. A discussão volta a andar lá embaixo, então casos congelados podem ganhar instrução e sentença antes da tese final. Cada processo passa a depender da prova de autonomia real que existir no contrato e na rotina de cada relação. Quem tem essa prova organizada chega à audiência em posição diferente de quem opera no WhatsApp.

Quais são os 3 cenários possíveis de decisão do STF?

A decisão de mérito pode seguir três caminhos com efeitos distintos para a empresa contratante. O mais provável, validação ampla com competência da Justiça Comum, reduz bastante o risco trabalhista. O intermediário, validação com ressalvas, preserva os critérios atuais. O menos provável, inconstitucionalidade parcial, endurece o cenário.

Em qualquer um dos três cenários, a empresa com processo estruturado entra em posição mais defensável que a de gestão manual. Onboarding documentado, contrato com escopo, NFS-e validada e trilha auditável valem em todos os desfechos. O Tema 1.389 não vai resolver o problema operacional de quem opera PJ na planilha.

Pejotização é crime? A diferença entre fraude trabalhista e crime penal

Pejotização não é tipificada como crime no Código Penal brasileiro. O termo descreve a contratação de trabalhador via pessoa jurídica para prestação de serviços. Quando a contratação é legítima, com autonomia real e ausência de subordinação, não há ilícito de espécie alguma. O que muda o quadro é a fraude, não o modelo.

A confusão entre fraude trabalhista e crime circula em manchete simplista, e a distinção importa para a diretoria porque define a estratégia de defesa e a comunicação com conselho e investidores. Contratação PJ legítima não tipifica crime nenhum. Contratação fraudulenta caracteriza fraude trabalhista pelo art. 9º da CLT, com reconhecimento de vínculo e pagamento retroativo. Só estrutura sistemática com supressão deliberada de direitos ou sonegação fiscal pode chegar ao campo criminal, em casos raros.

Como proteger sua empresa enquanto o STF não decide?

Esperar a decisão do Tema 1.389 para proteger a operação PJ é estratégia perdedora, ainda mais agora que a primeira e a segunda instância voltaram a julgar. Quatro frentes resolvem o problema independentemente do cenário:

1. Critério objetivo de avaliação. Antes de cada nova contratação PJ ou substituição de CLT por PJ, aplicar um framework de quatro critérios: autonomia operacional, cargo sem hipossuficiência, formação compatível e remuneração acima do limiar legal. Decisão em bloco, sem análise individual, é o que mais aparece em ação de pejotização coletiva.
2. Contrato com escopo e SLA validados. Contrato genérico não protege ninguém. Escopo claro, SLA mensurável e cláusulas de autonomia validadas pelo jurídico cobrem os elementos que a Justiça do Trabalho usa para separar a relação legítima da fraudulenta. Um modelo de contrato PJ padronizado, ajustado por escopo, é o piso mínimo.
3. Ciclo mensal documentado. A Folha PJ da Managefy registra a aprovação de cada gestor, valida a NFS-e de cada prestador e gera a trilha auditável que sustenta a autonomia real em qualquer desfecho do Tema 1.389. A ausência desse ciclo é o sinal mais comum de fragilidade: relação que opera por WhatsApp e e-mail, sem aprovação documentada, é lida pela Justiça do Trabalho como informalidade típica de emprego. Para crescer sem que o processo quebre, a empresa centraliza o ciclo na gestão de PJ da Managefy, em vez de espalhá-lo por planilha e caixa de entrada.
4. Auditoria interna periódica. Revisão semestral das relações vigentes para achar o caso de risco antes que ele vire reclamação, dentro de uma rotina de compliance PJ que cubra os riscos legais da contratação ponta a ponta.

Segundo levantamento da Managefy com 68 empresas que gerenciam 25 ou mais prestadores PJ, 98% não tinham processo formal de onboarding antes da implantação da plataforma. A maior parte da exposição jurídica nasce aí: o primeiro mês da relação, sem documento que comprove que o prestador foi tratado como PJ desde o início, é o material probatório que sustenta a tese de continuidade de vínculo. O Kit PJ Certo gratuito traz modelos de contrato, checklist da matriz de quatro critérios e procedimentos auditáveis para garantir aderência aos critérios que o STF está consolidando.

Próximos passos: o que ainda vai ser decidido em 2026?

Três frentes ligadas ao Tema 1.389 podem mexer no cenário ao longo de 2026, mais uma reclamação que delimita o alcance da suspensão e que poucas empresas conhecem.

Mérito do Tema 1.389. Iniciado em novembro de 2025 no Plenário Virtual e suspenso em dezembro de 2025 pelo pedido de vista da Min. Cármen Lúcia, ainda sem data de retomada. A devolução pode acontecer a qualquer momento, com efeito vinculante. A pressão das cerca de 50 mil ações represadas favorece uma decisão ainda em 2026.

ADC 80 (julgamento conexo, não é o Tema 1.389). O STF julga a ADC 80, sobre critérios de gratuidade na Justiça do Trabalho. O relator, Min. Edson Fachin, pediu destaque e levou o caso ao plenário físico, o que zerou um placar virtual que estava em 5 a 1 pela adoção de regras mais objetivas, com teto de R$ 5 mil de renda. O julgamento foi retomado em sessão presencial em junho de 2026 e ainda não tem tese final. Vale registrar a diferença, porque ela costuma ser confundida: esse R$ 5 mil mede acesso à justiça gratuita e tem como referência a isenção do IRPF da Lei 15.270/2025. Ele não se confunde com o piso de hipersuficiência que reforça a validade da contratação PJ, fixado no dobro do teto do RGPS pelo art. 444, parágrafo único, da CLT.

Tema 30 do TST. Discute a validade da contratação via PJ para funções antes exercidas por empregados, e a conversão de CLT para PJ. Está suspenso aguardando o STF. Quando o Tema 1.389 for julgado, o TST retoma o Tema 30 para consolidar as regras da conversão de regime.

Distinção importante: Reclamação 86.571. O STF decidiu em fevereiro de 2026 que o Tema 1.389 não se aplica a casos em que inexiste contrato civil escrito entre as partes. Em ação que discute vínculo direto entre pessoa física e empresa, sem PJ intermediária, o sobrestamento não tinha efeito mesmo antes de junho. Esses processos seguem tramitando. A distinção é pouco coberta e protege a empresa que pensa estar com tudo parado quando, na verdade, tem ação ativa correndo.

Perguntas frequentes

O Tema 1.389 deve consolidar critérios objetivos para a contratação PJ legítima. A empresa com processo estruturado entra em qualquer cenário em posição defensável; a de gestão fragmentada entra exposta. A diferença não está no que o STF vai decidir, e sim no que você tem documentado quando a audiência chega. Baixe o Kit PJ Certo da Managefy e organize a prova de autonomia da sua operação de gestão de PJ.