Contrato PJ: Guia Para Quem Faz Contratação PJ e Diferença CLT

Um contrato de PJ bem feito é o coração de uma relação de negócios com profissionais PJ.

Não é só papelada jurídica – é sua estratégia inicial para alinhar expectativas, cortar riscos e turbinar a gestão tributária.

Um documento claro, prático e focado em resultados faz toda a diferença, evitando dores de cabeça e deixando você gestor focado no que realmente importa: crescer rápido e com segurança.

 

Introdução ao Contrato PJ

A importância de um bom contrato na contratação PJ 

Na contratação PJ, fazer um contrato de prestação de serviços é essencial.

Ele formaliza a relação entre a contratante e o prestador de serviços, definindo direitinho quem faz o quê. Um contrato bem elaborado é a base para evitar conflitos e garantir que é feita de forma transparente.

Em 2025, com cerca de 6,8 milhões de PJs no Brasil (IBGE), a contratação de pessoa jurídica está bombando, especialmente no setor de serviços de forma ampla.

Um bom contrato protege seu CNPJ e o profissional PJ, alinhando expectativas e cortando riscos como a pejotização – prática que pode gerar multas pesadas se for tratado como CLT quem trabalhar como PJ.

Ser PJ para uma pessoa física que inicia a jornada é desafiador: Lidar com Simples Nacional ou MEI, imposto sobre o valor do serviço ou imposto de renda pessoa jurídica, pode prestar serviço pra mais de uma empresa, pode ser contratado CLT e PJ junto, entre outros desafios e o contrato é mais uma trava para eles.

E uma trilha e cláusulas bem amarradas deste contrato são fundamentais para ambos os lados.

E como a contratação PJ tem se tornado cada vez mais comum, e o documento PJ é a espinha dorsal para o sucesso.

Visão de negócios versus abordagem jurídica

Um contrato deve equilibrar a segurança jurídica com a praticidade do mundo dos negócios.

Ele detalha direitos e deveres, evitando mal-entendidos entre a contratante e o PJ.

Cláusulas-chave, como rescisão de PJ (definindo como encerrar a relação) e forma de pagamento (valores, prazos e métodos), são cruciais para prevenir litígios.

Em 2024, ações trabalhistas por pejotização subiram 57%, com 285.055 casos, mostrando a importância de um contrato claro.

A contratação PJ é mais segura quando o contrato é bem estruturado, e o PJ deve ser protegido por um documento claro.

Com a Managefy, você usa automação para rastrear conformidade e reduzir riscos, mantendo a relação com o PJ saudável.

Como um contrato ajuda a evitar conflitos

Um contrato bem redigido atua como uma proteção juridica contra potenciais disputas entre a contratante e o PJ.

Ao detalhar os direitos e deveres das partes, o contrato de prestação de serviços minimiza ambiguidades e mal-entendidos. Cláusulas específicas são cruciais para evitar problemas futuros, incluindo:

• Rescisão: Definindo as condições e procedimentos para o término do contrato.
• Forma de pagamento: Especificando valores, prazos e métodos de pagamento acordados.

Estas e outras condições da prestação de serviços ajudam a prevenir litígios e a manter uma relação de trabalho saudável, onde o contrato é a base da segurança jurídica.

Os Pilares de um Contrato 0,01%

1. Escopo e descritivo de atividades: Deixar clara as responsabilidades e papéis, de forma distinta ao descritivo de cargo CLT;
2. Autonomia explícita: liberdade do prestador em horários e métodos, sem definições de jornada de trabalho padrão CLT;
3. Proteção LGPD: tratamento correto de dados pessoais;
4. Cláusulas anti-subordinação: ausência de controle rígido sobre horários e exclusividade.
5. Arbitragem ou mediação: evita disputas judiciais prolongadas;
6. SLA e níveis de serviço: Aqui é a base de toda sua “gestão de talentos PJ”;
7. Propriedade intelectual: Cláusulas explícitas de transferência de propriedade sobre o que é desenvolvido pelo PJ;
8. Garantias para recebimento: Deixar explícito que o PJ precisa emitir notas fiscais e outras comprovações para seus recebimentos.

Escopo e Descritivo de Atividades

Definição clara de responsabilidades

O sucesso de um contrato  reside na clareza com que define as responsabilidades de cada um.

É crucial especificar o que se espera do trabalho PJ ou MEI, delimitando suas tarefas e entregas.

A ausência dessa definição na prestacao de servicos pode gerar expectativas desalinhadas e comprometer a qualidade do serviço prestado.

Por exemplo, um PJ contratado para um projeto tech precisa saber se cuida de tudo (do código à implementação) ou só de uma parte.

Assim, a clareza no escopo é vital para o bom funcionamento do contrato e satisfação das partes.

Distinções entre descritivo de cargo CLT e PJ

É importante distinguir o descritivo de um PJ ou CLT. O profissional tem mais autonomia e flexibilidade.

O contrato deve refletir essa diferença, evitando características típicas da contratação CLT para não configurar vínculo empregatício como horário de trabalho, carga horária, plano de saúde e outros direitos trabalhistas explícitos na CLT.

Característica	Regime
Foco	CLT: Gestão por Função e Disponibilidade PJ: Gestão por Resultados e Entregas
Autonomia	CLT: Não existe PJ: Total

Exemplos de atividades e responsabilidades

Para ilustrar, imagine um PJ contratado para desenvolver um sistema de gestão.

O contrato deve especificar se ele será responsável por todas as etapas (desde o design até a implementação) ou apenas por partes específicas.

É importante, caso você precise de flexibilidade nesta definição, deixar aberta a possibilidade de redefinições, de forma gerencial, entre as partes.

Outro exemplo: um consultor de marketing pode ter como responsabilidade a criação de campanhas e análise de resultados em detalhes, em determinado volume e qualidade esperada.

Detalhar as atividades principais garante que as expectativas estejam alinhadas e a parceria possa ser gerida de forma transparente e eficiente.

Autonomia Explícita

Liberdade de horários e métodos de trabalho

A autonomia é um pilar fundamental da forma de contratação.

Diferentemente da CLT, o PJ deve ter a liberdade em definir seus próprios horários e métodos de trabalho, contanto que estes não tenham conflito com as políticas internas da contratante como normas de qualidade, procedimentos e regras.

Essa flexibilidade é uma das principais vantagens do PJ, permitindo que gerencie suas atividades de forma eficiente e produtiva.

Esta é uma dúvida muito comum. A Contratante pode determinar os padrões, modelos e procedimentos que o PJ precisa seguir?

A Resposta é SIM! Como contratante ela possui esse direito, mas isso precisa estar claro e definido, com anuência contratual.

É crucial que o contrato seja redigido de forma a reforçar essa autonomia.

Diferenças em relação à jornada CLT

Enquanto o Regime CLT impõe uma jornada de trabalho fixa e controle de horários, existe um contrato de trabalho, com as obrigações e os direitos, o Regime PJ oferece maior flexibilidade e é regido por entregas, prazos e qualidade.

O PJ não está sujeito a horários predefinidos, podendo adequar sua rotina às necessidades do projeto e às suas preferências pessoais, contanto que estas não entram em conflito com os SLAs / Níveis de Serviço acordados.

O acordo deve explicitar essa diferença, evitando cláusulas que configurem controle de jornada, o que poderia caracterizar vínculo empregatício.

O modelo é definido como uma relação entre pessoas jurídicas, onde o profissional é um CNPJ, e não um CPF.

Como garantir a autonomia

Para garantir a autonomia, é essencial evitar cláusulas que configurem subordinação, focando nos resultados e entregas, e não no controle do tempo e da forma como o trabalho é realizado.

É importante que ele tenha liberdade para decidir quando e como presta serviços, sem interferência excessiva da contratante.

Assim, o contrato é um instrumento de garantia da autonomia e da flexibilidade.

Proteção LGPD

Tratamento correto de dados pessoais

Na era da informação, a proteção de dados pessoais é uma prioridade.

O contrato deve incluir cláusulas que garantam o tratamento correto dos dados, em conformidade com a LGPD por parte de todos os envolvidos com o CNPJ.

Tanto a contratante quanto o contratado devem estar cientes de suas responsabilidades em relação à coleta, uso e armazenamento de dados pessoais.

A conformidade com a LGPD evita sanções e protege a reputação das partes.

Cláusulas essenciais para a proteção de dados

O contrato deve especificar as medidas de segurança a serem adotadas para proteger os dados pessoais, como criptografia e controle de acesso.

É importante definir quem terá acesso aos dados e qual será a finalidade do uso.

O contrato deve prever a notificação em caso de incidentes de segurança que possam comprometer a privacidade dos dados.

Cláusulas LGPD Copia e Cola (Bônus by Managefy)

Lembre-se de analisar a minuta contratual que você já possui, feita por um advogado habilitado, e valide se as cláusulas de LGPD correspondem com as abaixo.

Adapte a numeração das cláusulas conforme seu modelo específico, caso deseje substituir ou incluir as cláusulas Managefy abaixo.

X. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• A [SUA EMPRESA] em razão da Lei Nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, passa a informar que procederá com a coleta e tratamento de dados pessoais da [SUA EMPRESA] para fins de registro e demais atividades oriundas da relação comercial advindo com a assinatura do presente contrato. 
• Esclarece a [SUA EMPRESA] que dados pessoais são aqueles cuja informação seja relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
• A [EMPRESA PJ] com a assinatura do presente contrato dará a sua plena e irrevogável ciência acerca da política de tratamento de dados da CONTRATANTE.
• A [EMPRESA PJ] informa que os dados pessoais fornecidos são de sua exclusiva titularidade, estando vedada a utilização de dados pessoais de terceiros.
• Para fins de informação e identificação nos termos da Lei, a [EMPRESA PJ], quando tratar-se de seus dados pessoais, será identificado pela alcunha de “Titular”; Enquanto que a [SUA EMPRESA] por sua vez será identificada pela alcunha de “Controladora”
• A [SUA EMPRESA], enquanto controladora, será a responsável pelos dados pessoais tratados, agindo sempre com transparência perante o titular, bem como da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), respectivamente.
• Os dados citados na cláusula 11.1, estarão sob os cuidados da CONTRATANTE por tempo equivalente a vigência do contrato de prestação de serviços, podendo ser renovado a qualquer momento.
• A [SUA EMPRESA], resguarda-se ao direito de manter o tratamento de dados, após o encerramento da vigência do contrato de prestação de serviço, pelo prazo permitido em lei, podendo ainda compartilhar esses dados em caso de determinação judicial e/ ou fiscalização do poder público.
• A [SUA EMPRESA], informa que poderá compartilhar os dados tratados para fins de divulgação, desde que esses dados sejam anonimizados, impedindo assim a identificação de seu titular.
• A [EMPRESA PJ], como titular dos dados fica ciente de que poderá ter acesso a informações sobre a utilização de seus dados, mediante solicitação prévia ao “encarregado” nomeado pela [SUA EMPRESA].
• A [EMPRESA PJ], na figura de prestadora de serviços a favor da [SUA EMPRESA], que é a controladora de todos os dados recebidos e tratados, e, portanto, comprometesse a zelar os dados pessoais de demais colaboradores, clientes e banco de dados da CONTRATA que tiver acesso, prezando pela sua segurança, não compartilhando com pessoais não autorizadas.
• A [EMPRESA PJ] após a utilização dos dados pessoais disposto na cláusula X.7, quando autorizado, comprometesse a devolver ou destruir eventuais cópias realizadas, após cessar a necessidade para utilização destes.

Exemplos de conformidade com a LGPD

Um exemplo prático de conformidade com a LGPD é exigir o consentimento explícito para a coleta e uso de dados pessoais.

Outro exemplo é garantir que os dados sejam utilizados apenas para a finalidade especificada no contrato.

Além disso, é importante fornecer aos titulares dos dados o direito de acessar, corrigir ou excluir suas informações.

Ambas as empresas devem estar alinhados com as exigências da LGPD.

Cláusulas Anti-Subordinação

Ausência de controle rígido sobre horários

Para evitar a caracterização de vínculo empregatício, é fundamental que o contrato explicite a ausência de controle rígido sobre horários.

Ao ser contratado como PJ, ele deve ter a liberdade de definir seus próprios horários, sem a necessidade de cumprir uma jornada de trabalho preestabelecida pela contratante.

Essa cláusula reforça a autonomia do prestador, garantindo que a relação seja de natureza comercial e não trabalhista.

Pj significa que o profissional é uma entidade jurídica independente, nunca se esqueça deste detalhe.

No Método EasyPJ by Managefy, nossa metodologia proprietária para adaptar sua empresa a trabalhar com PJ nas melhores práticas e processos, ensinamos sua empresa a criar controles que não ferem a subordinação e até mais efetivos que os da CLT.

Exclusividade e sua importância no contrato

A exclusividade é um ponto crucial a ser definido no contrato. Em geral, a ausência de exclusividade é uma característica da contratação PJ, permitindo que o profissional PJ atue para diversos clientes.

No entanto, em alguns casos, a contratante pode exigir exclusividade, o que deve ser claramente especificado no contrato, juntamente com a devida remuneração por essa restrição.

Como redigir cláusulas anti-subordinação efetivas

Para redigir cláusulas anti-subordinação eficazes, é importante evitar termos que configurem controle da contratante sobre o profissional PJ.

O contrato deve focar nos resultados e entregas, e não no controle do tempo e da forma como o trabalho é realizado.

Cláusulas que garantam a liberdade do prestador em definir seus próprios métodos de trabalho são essenciais para evitar o risco de vínculo empregatício.

Com a Managefy, você pode gerenciar com mais controle, menos erros e mais de 30 horas livres por mês.

Arbitragem e Mediação

Vantagens de evitar disputas judiciais prolongadas

Optar por arbitragem ou mediação em um contrato com PJ oferece inúmeras vantagens em relação às disputas judiciais tradicionais, especialmente no contexto de rescisão antecipada do contrato por qualquer natureza.

A principal delas é a celeridade, já que esses métodos alternativos costumam ser mais rápidos e eficientes na resolução de conflitos.

Além disso, a arbitragem e a mediação podem ser menos custosas e mais flexíveis, adaptando-se às necessidades das partes, além de evitar surpresas desagradáveis de questionamentos legais na justiça do trabalho sem antecedência prévia

A Managefy possui parceria exclusiva com a Câmara de Mediação Digital Brasil e oferece pacotes e cobertura para audiências de mediação online para seus clientes, quando os contratos contém Cláusulas de Arbitragem e Mediação previstos como foro.

Processo de mediação e arbitragem: como funciona

O processo de mediação envolve a participação de um mediador imparcial, que auxilia as partes na busca por um acordo.

O mediador facilita a comunicação, identifica os pontos de conflito e propõe soluções que atendam aos interesses das partes.

A mediação é um processo voluntário e confidencial, que visa a construção de um acordo amigável e duradouro.

O acordo fechado entre as partes tem poder legal de primeira instância de foro público (de comarca), garantindo que o questionamento futuro deste em instâncias superiores seja mitigado em mais de 95%.

E a Managefy oferece funcionalidades como mediação digital para resolução de disputas, garantindo mais agilidade e eficiência na gestão dos seus PJs.

Cláusulas de mediação e arbitragem no contrato

As cláusulas de arbitragem devem ser redigidas de forma clara e precisa, especificando o método de resolução de conflitos escolhido e as regras a serem seguidas.

É importante definir o local da arbitragem, o idioma a ser utilizado e a forma de nomeação dos árbitros.

Ao optar pela arbitragem, as partes concordam em renunciar ao direito de recorrer ao Poder Judiciário, buscando uma solução mais ágil e especializada nas primeiras discussões.

Com a Managefy, você tem mais controle e menos erros na gestão dos seus PJs, com uma Câmara de Mediação disponível para intermediar, de forma 100% isenta, eventuais conflitos contratuais.

Cláusula Arbitragem e Mediação Digital (Bônus by Managefy)

XX.1 ARBITRAGEM EXTRAJUDICIAL

XX.1.1. Todas as controvérsias, divergências ou disputas decorrentes deste contrato ou relacionadas a ele, incluindo, mas não se limitando à sua validade, interpretação, execução, rescisão ou nulidade, serão resolvidas de forma definitiva por arbitragem, conforme as regras da Câmara de Mediação Digital Brasil – https://mediacaodigital.com.br – localizada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Nos termos do Artigo 190 da Lei no 13.105/2015, Artigo 5o da Lei no 9.307/1996 e Artigos 14 e seguintes da Lei no 13.140/2015.

XX.1.2. A arbitragem será conduzida por um (01) árbitro nomeado de acordo com as regras da Câmara de Mediação Digital Brasil. 

XX.1.3. O procedimento arbitral será conduzido em língua portuguesa e seguirá as leis brasileiras aplicáveis.

XX.1.4 As partes concordam que a nomeação dos árbitros será feita pela própria Câmara de Arbitragem Digital do Brasil, aceitando de suas regras internas de nomeação e dando como válida e inquestionável sua escolha como mediador independente e representante das partes.

XX.1.5 O procedimento arbitral será conduzido de maneira confidencial, e todas as informações, documentos e provas apresentados durante a arbitragem serão mantidos em sigilo, salvo disposição em contrário das partes ou exigência legal.

XX.1.6 As partes comprometem-se a cooperar plenamente com o tribunal arbitral e a cumprir todas as decisões e determinações proferidas pelos árbitros.

 XX.1.7 A sentença arbitral será final e vinculativa para as partes, não sendo admitido recurso de qualquer natureza, exceto nos casos previstos na legislação brasileira.

 XX.1.8 A sentença arbitral poderá ser executada judicialmente, conforme o disposto na Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e demais legislações aplicáveis.

 XX.1.9 Os custos da arbitragem, incluindo honorários dos árbitros e despesas administrativas, serão inicialmente suportados pela parte que requerer a arbitragem, sem prejuízo do direito de ressarcimento ao final do procedimento arbitral, conforme decisão do tribunal arbitral.

 XX.2 As partes reconhecem que a presente cláusula de arbitragem constitui um compromisso arbitral válido e eficaz, obrigando-se a cumpri-la integralmente.

 XX.3 Esta cláusula de arbitragem prevalecerá sobre qualquer outra disposição contratual em caso de conflito ou inconsistência. Este capítulo deve ser adaptado conforme as necessidades específicas das partes envolvidas e as regras da câmara de arbitragem escolhida. É recomendável que as partes consultem um advogado especializado para garantir que todas as disposições estejam em conformidade com a legislação vigente e atendam às suas expectativas e interesses.

 XX.4 As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca [CIDADE SEDE DA SUA EMPRESA], para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato que não possam ser resolvidas por meio de arbitragem extrajudicial, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

SLA e Níveis de Serviço

A importância dos SLAs na gestão de talentos PJ

Os SLAs (Service Level Agreements) são cruciais na gestão de talentos PJ, pois definem os níveis de serviço esperados pelo contratante.

Ao estabelecer métricas claras e objetivas no contrato, os SLAs garantem que a contratante receba o serviço acordado, dentro dos padrões de qualidade esperados.

Definição de níveis de serviço claros

A definição de níveis de serviço claros é essencial para o sucesso do contrato. Os SLAs devem especificar indicadores de desempenho (KPIs) mensuráveis, como tempo de resposta, disponibilidade do serviço e qualidade das entregas.

Ao definir esses níveis, ambas as partes alinham suas expectativas, evitando mal-entendidos e conflitos. A Managefy permite que você defina e acompanhe esses indicadores de forma eficiente.

Como implementar e monitorar SLAs

A implementação e o monitoramento dos SLAs exigem um acompanhamento constante do desempenho do PJ.

A contratante deve utilizar ferramentas de monitoramento para verificar se os níveis de serviço estão sendo cumpridos. Caso haja desvios, é importante que o contrato preveja mecanismos de correção e penalidades.

Com a Managefy, você automatiza o monitoramento dos SLAs, garantindo a qualidade dos serviços prestados.

Propriedade Intelectual

Cláusulas de transferência de propriedade

As cláusulas de transferência de propriedade intelectual são fundamentais no contrato, especialmente quando o profissional PJ desenvolve produtos ou soluções inovadoras.

Essas cláusulas garantem que a contratante detenha os direitos sobre as criações do contratado, evitando disputas futuras sobre a propriedade intelectual.

Protegendo inovações e criações

A proteção de inovações e criações é um aspecto crucial para a contratante.

O contrato deve incluir cláusulas que garantam a confidencialidade das informações e a cessão dos direitos autorais e de propriedade intelectual.

Além disso, é importante registrar as criações em órgãos competentes para garantir a proteção legal.

Exemplos de cláusulas de propriedade intelectual

Um exemplo de cláusula de propriedade intelectual é a cessão integral e definitiva dos direitos autorais sobre um software desenvolvido pelo profissional PJ.

Outro exemplo é a obrigação de manter em segredo as informações confidenciais da contratante. O contrato deve detalhar os termos da cessão de direitos e as responsabilidades em relação à propriedade intelectual.

O Método EasyPJ by Managefy é um método completo para a Gestão PJ, explorando todos os prismas de Recursos Humanos para que as empresas se adequem a este novo modelo operacional, separando bem o que é pj e clt, como funciona a contratação PJ, as principais diferenças de ser pj ou clt, quais são os direitos e deveres do PJ, evitem riscos com a execução do contrato.

Garantias para Recebimento

Emissão de notas fiscais e comprovações

Para garantir o recebimento dos valores acordados, o contrato deve prever a obrigação de emitir notas fiscais e outras comprovações.

A emissão da nota fiscal é fundamental para a regularidade fiscal da empresa contratante e para o controle dos pagamentos.

Além disso, o contrato pode prever a apresentação de relatórios de atividades e outros documentos que comprovem a prestação de serviços.

Com a Managefy, você automatiza o processo de emissão e controle de notas fiscais.

Como garantir o recebimento justo

Para garantir o recebimento justo, o contrato deve detalhar a forma de pagamento, os prazos e as condições para a liberação dos valores.

É importante prever a possibilidade de aplicação de multas e juros em caso de atraso no pagamento.

Além disso, o contrato pode incluir cláusulas que permitam à empresa contratante reter parte dos valores em caso de descumprimento do contrato pelo prestador de serviços.

A Managefy oferece funcionalidades para garantir o recebimento justo e evitar problemas com seus PJs.

Cláusulas de pagamento no contrato

As cláusulas de pagamento devem especificar o valor dos serviços, a forma de pagamento (transferência bancária, boleto, etc.), os prazos para o pagamento e as condições para a liberação dos valores.

É importante definir se o pagamento será feito por hora, por projeto ou por entrega. O contrato deve prever a possibilidade de reajuste dos valores, levando em consideração a inflação e outros fatores econômicos.

A Managefy simplifica a gestão financeira dos seus PJs, garantindo o pagamento correto e no prazo com nossa solução completa de split de pagamentos.

Perguntas frequentes sobre sistema de gestão de PJ

O que é um sistema de gestão de PJ?

Um sistema de gestão de PJ é uma plataforma digital que organiza rotinas de contratação, documentação, pagamentos e compliance entre empresas e profissionais Pessoa Jurídica. Ele centraliza informações, automatiza processos e garante conformidade fiscal e trabalhista.

Como escolher o melhor sistema para PJ?

Avalie se o sistema oferece funcionalidades como gestão de contratos, integração fácil ao fluxo de trabalho, alta segurança de dados e automação do controle fiscal. Verifique também a aderência à legislação e se a experiência do usuário é compatível com a sua rotina.

Quais são os benefícios de um sistema de gestão?

Os principais são: redução de riscos trabalhistas, menos tempo gasto com tarefas repetitivas, melhor organização de documentos, aumento da segurança e conformidade com LGPD. Relatórios e alertas automáticos são diferenciais relevantes. O conteúdo sobre os indicadores de RH para PJs explica outros ganhos.

Como garantir conformidade usando gestão de PJ?

Sistemas digitais mantêm histórico auditável, centralizam documentos e controlam prazos, tornando mais simples o atendimento à legislação e a prevenção de penalidades. Automatizar etapas críticas mantém tudo sob controle, mesmo com maiores volumes de contratação.

Quanto custa implantar um sistema para PJ?

Os custos variam conforme funcionalidades, número de usuários e integrações necessárias. Mas quando comparado ao gasto com erros, multas e horas desperdiçadas, o investimento se prova vantajoso tanto a médio quanto a longo prazo.