Nos últimos anos, o universo dos contratos PJ passou por transformações legais e práticas profundas no Brasil, principalmente após a reforma trabalhista de 2017 e as recentes decisões do STF em 2024. Como empresa focada na gestão facilitada de terceiros com nosso sistema Managefy, acompanhamos de perto esse cenário em constante mudança e vivenciamos, ao lado de empreendedores, RH e administradores, os desafios que envolvem a contratação por pessoa jurídica. Este artigo traz um panorama realista e atualizado sobre o que realmente mudou envolvendo o “contrato PJ”, como as empresas devem agir para evitar riscos e fraudes, e o que esperar para o futuro das relações de trabalho com prestadores PJ.
Por que a relação PJ está em debate?
Antes de tudo, precisamos entender o motivo do foco recente sobre a contratação PJ. Por anos, empresas optaram por esta modalidade buscando flexibilidade, agilidade e economia nos seus custos operacionais, já que o prestador, ao atuar como empresa, não possui os mesmos direitos e encargos do trabalhador registrado na CLT. Contudo, a expansão súbita desse modelo fez surgir situações de pejotização, quando a contratação PJ esconde uma relação de emprego típica, mascarando direitos e obrigações trabalhistas.
Os números não deixam dúvida quanto ao aumento desse debate: segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, só em 2024 houve crescimento de 57% nas ações sobre reconhecimento de vínculo empregatício movidas por contratados como PJ. Fala-se de mais de 285 mil processos, mesmo que esses representem apenas 7% de todos os processos trabalhistas abertos no Brasil, e apenas o 16o motivo reclamado.
Comparado à CLT, os processos trabalhistas de PJs são muito menores em relação à base total de trabalhadores neste modelo:
- 1 processo trabalhista aberto para cada 8 profissionais com carteira assinada (CLT)
- 1 processo trabalhista aberto para cada 57 profissionais no modelo PJ
CLT processa muito mais que o PJ, mas a relação com PJs é mais sensível pela falta de compliance nas empresas, processos robustos e documentação adequada.
Não é apenas questão de economia. É sobre segurança jurídica e transparência.
O que mudou com a decisão do STF sobre contratos PJ?
O Supremo Tribunal Federal teve papel central nessa transformação, produzindo decisões que repercutem fortemente na forma como as empresas lidam com contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas. Em março de 2024, o STF reforçou a legalidade tanto da terceirização quanto da contratação de prestadores de serviços pessoas jurídicas, independentemente da área de atuação (confira os detalhes do caso ADPF 324).
Mais recentemente, em abril de 2025, uma nova decisão do ministro Gilmar Mendes trouxe ainda mais impacto: todos os processos que discutiam a legalidade de contratos PJ foram suspensos em todo o país, para unificar o entendimento e evitar sobrecarga do Supremo em casos semelhantes. Com isso, debates sobre vínculos empregatícios em “pejotização” ficam paralisados até definição clara da Corte.
O caminho da corte será pelo reconhecimento da relação de trabalho PJ, como a própria constituição brasileira, principalmente quando uma das partes for uma pessoa física de alto grau de intelecto e de ganhos financeiros consideráveis, aqui geralmente valores acima do teto previdenciário.
Neste contexto, e algo que nem deveria ser mais um debate, afirma-se novamente que a contratação por PJ não é ilegal em si. Porém, é preciso garantir que o prestador mantenha autonomia operacional e que não existam os elementos que caracterizam vínculo de emprego, principalmente a subordinação direta.
Contrato PJ versus CLT: diferenças fundamentais
Para entender até onde vai a margem de cada parte, precisamos comparar os dois regimes. O modelo de contrato por pessoa jurídica, bastante detalhado em nosso conteúdo sobre contratos PJ, difere do tradicional contrato CLT em alguns aspectos bastante objetivos.
- Autonomia: Os profissionais PJ devem ter liberdade para executar suas tarefas, sem subordinação direta.
- Gestão de horário: Não existe expediente fixo ou controle de ponto no acordo entre pessoas jurídicas, salvo exceções bastante justificadas.
- Remuneração: Não há salário, mas pagamento por serviço, por demanda ou contrato fechado para evitar confusões entre PJ e CLT.
- Direitos trabalhistas: Não são devidos férias, 13º, FGTS, INSS, aviso prévio ou outras verbas típicas do trabalhador CLT.
- Rescisão: O encerramento do contrato deve seguir cláusulas pré-definidas, sem obrigações de aviso-prévio.
Já do lado das empresas, destacamos que não existe relação de empregador e empregado, mas sim de tomador e prestador de serviço. Toda relação precisa estar documentada, e é aí que começa a diferença fundamental do ponto de vista do RH, como mostramos em nosso artigo sobre contratação de PJ.
Resumindo, quando estamos diante de um contrato entre pessoas jurídicas, não podem ocorrer:
- Subordinação hierárquica clara (ordens diretas, que não sejam relacionadas ao escopo dos entregáveis)
- Jornada controlada totalmente pela empresa, pois os controles precisam ser majoritariamente sobre SLAs, entregáveis e qualidade.
- Exclusividade absoluta (o PJ só pode prestar serviço para um contratante). Vale ressaltar que isso não pode ser explícito em contrato ou exigido.
- Lembrando que na CLT você está contratando disponibilidade de horas, no PJ você está contratado entregáveis, demanda e qualidade.
Quando algum desses pontos acontece, o risco de configurar vínculo trabalhista aumenta, especialmente se o profissional PJ não seguir as diretrizes corretas. Por isso, os processos de gestão devem ser transparentes e objetivos, principalmente para que se tenham trilhas totalmente distintas de processos para explicitar as diferenças operacionais entre profissionais PJ e funcionários CLT.
Impacto das decisões judiciais e novas regras para empresas
Desde a decisão do STF, como destacam reportagens recentes, empresas ganharam uma margem maior para formalizar contratos com autônomos ou outros CNPJs. Porém, foi aberto um período de espera: todos os processos sobre o tema foram suspensos até sair uma posição definitiva, que deve detalhar, inclusive, quem precisará provar sua posição em processos judiciais.
Essa indefinição exige, mais do que nunca, cuidado na redação contratual, registro de entrega das obrigações e guarda segura dos documentos, evitando improvisos ou informalidades, quem trabalha com e-mails desorganizados, pastas no computador e múltiplos sistemas já viu as dores que isso causa.
Nossa experiência ao lado de clientes Managefy mostra que, apesar do ambiente aparentemente mais flexível, a responsabilidade aumentou. Agora, ter processos bem documentados, deadlines, backups contratuais e uso de ferramentas de gestão integrada não podem ser ignorados se a empresa contratante quiser evitar demandas futuras.
O contrato PJ está mais livre, porém mais documentado que nunca.
Pejotização: conceito, fraudes e como evitar irregularidades
A pejotização ganhou força como termo negativo justamente pelo aumento de fraudes e desvirtuamento do modelo. Trata-se da prática de contratar supostos prestadores PJ que, no fundo, exercem a mesma função de um funcionário CLT. Quando a Justiça identifica essa situação, ocorre a requalificação imediata para vínculo CLT, obrigando o pagamento de todas as verbas retroativas.
Por isso, é preciso atentar para as novas regras, tendências jurídicas e, acima de tudo, boas práticas de compliance:
- Evitar ordens diárias, monitoramento em tempo real ou punições típicas do empregador tradicional;
- Permitir a execução de serviços por terceiros ou subcontratações (quando cabível);
- Garantir que o PJ possa prestar serviços a outros clientes e não tenha exclusividade total;
- Redigir contratos sem cláusulas abusivas, mantendo autonomia operacional do prestador;
- Trabalhando com PJs você precisa mudar seu modelo mental de cobrança por disponibilidade de horas (CLT) para escopo e entrega (PJ).
Como alertam órgãos oficiais do judiciário, a pejotização só pode ser considerada regular quando respeita a essência da prestação de serviços autônoma. É nesse sentido que o STF busca uniformizar decisões e criar mais segurança para empresas, RHs e profissionais.
Como elaborar contratos de prestação de serviço seguros e transparentes?
O primeiro passo para evitar problemas está na redação do contrato. Existem muitos detalhes a observar, mas, em nossa vivência junto ao RH, sempre destacamos pontos essenciais:
- Descrição de atividades: O contrato deve explicar com clareza quais tarefas serão realizadas, métodos de entrega, prazos e expectativas de ambas as partes.
- Remuneração detalhada: Taxas, condições de reajuste e pagamentos, assim como responsabilidades por tributos e retenções, devem estar explícitos.
- Duração e término: Definir início e fim do contrato, regras para renovação, rescisão e multas, se aplicáveis.
- Autonomia operacional: Incluir cláusulas que assegurem a liberdade do prestador sobre horários, ferramentas e métodos, diferenciando procedimentos PJ e CLT.
Aqui vale uma observação: O PJ seguir e usar suas ferramentas e seus métodos operacionais é permitido e assegurado por compliance da sua empresa. Quando falamos de autonomia operacional, está em como executar o micro das atividades que os profissionais PJ desempenham.
Aliás, detalhes sobre documentos, taxas cobradas, necessidade de prestação de contas e responsabilidade sobre a emissão de notas fiscais também devem ser tratados. Inclusive você pode ter algum controle e gerência sobre a saúde da empresa do PJ, mas nunca controlar pagamento de impostos ou emitir uma Nota Fiscal por ele. A relação precisa ser tratada com independência, ou será caracterizada como fraude.
Contratos mal escritos, padronizados ou rasos estão entre as primeiras razões de condenações por vínculo trabalhista irregular.
A importância da assinatura digital e dos sistemas de armazenamento
Utilizar assinaturas digitais válidas, armazenamento seguro e acompanhamento do ciclo de vida contratual, como em sistemas como o Managefy, oferece proteção extra: tudo pode ser auditado e recuperado em caso de dúvidas ou litígios.
O papel do RH e do Administrativo é gerenciar, não improvisar. Contrato seguro é contrato bem guardado.
Documentação, obrigações fiscais e riscos trabalhistas
Para muitas áreas de serviços, emitir nota fiscal é obrigatório e o não cumprimento pode gerar problemas desde o início, principalmente para a empresa contratante. Os contratos devem deixar explícito quem é responsável pela emissão e pelos impostos incidentes sobre a operação. Entre outros, destacamos:
- Documento de constituição atualizado: O prestador PJ deve apresentar seu CNPJ ativo, certidões negativas e, em alguns casos, comprovante de regularidade com o INSS/FGTS.
- Emissão de notas fiscais: A cada pagamento, a nota deve ser emitida no nome do tomador, evitando “pagamentos por fora”.
- Obrigações acessórias: Empresas devem conferir retenções de ISS, INSS, IRRF e recolher impostos específicos, conforme a categoria do serviço prestado.
- Armazenamento de documentos: Tudo precisa ser guardado, seja físico ou digitalmente, para casos de fiscalização, auditoria ou demandas judiciais futuras.
Problemas comuns que observamos são a falta de controle sobre vencimentos, pagamentos em duplicidade e envio de documentos por e-mail sem protocolo.
Nosso sistema Managefy, ao centralizar tudo em um único painel, praticamente elimina esses erros, reduzindo drasticamente a chance de multa, autuação ou responsabilização solidária nos processos.
Vantagens e desvantagens do contrato PJ para empresas e profissionais
O contrato PJ traz benefícios sentidos por muitos empreendedores e contratantes de serviços.
Entre os pontos positivos, estão:
- Custos menores para empresa, pois não há encargos trabalhistas típicos;
- Flexibilidade para contratação por projeto, período ou tarefa pontual;
- Liberdade para o PJ definir métodos de trabalho e negociar valores diretamente;
- Menos burocracia em processos internos de admissão, demissão e gestão do quadro de pessoal.
No entanto, precisamos ponderar riscos e limitações:
- Risco de reconhecimento de vínculo empregatício, caso haja descuido com exigências legais;
- Maior responsabilidade com compliance, fiscalização e documentação fiscal;
- Possível perda de controle sobre a rotina e entrega, já que existe autonomia do contratado;
- Custos desconhecidos com processos judiciais ou multas em caso de irregularidade.
Todos esses riscos e limitações são facilmente contornáveis com rotinas, processos e modelos de documentos fáceis de operacionalizar no dia a dia, mas precisa ter organização, sistema e método.
Do lado do prestador, a contratação como PJ permite ganhos maiores e mais controle sobre a própria rotina, mas tira a proteção social e estabilidade. É, ao mesmo tempo, liberdade e risco, a escolha deve ser individual, considerando perfil, área de atuação e preferências pessoais. Nossa análise mais profunda sobre o trabalho PJ e como atuar como PJ deixa isso ainda mais evidente.
Compliance, sistemas de RH e tendência de automação
No mundo pós-regras atual, os departamentos de RH e os gestores de empresas de serviços estão diante de um cenário novo: a contratação PJ demanda processos automatizados, registros consistentes e integração de documentos fiscais com sistemas de gestão.
Falar em compliance hoje é basicamente lidar com:
- Regras claras de acesso e armazenamento de documentos pela empresa contratante;
- Políticas para análise de risco contratual;
- Integração entre contratos, pagamentos, notas fiscais e relatórios de auditoria;
- Acompanhamento do vencimento de contratos para evitar passivos ocultos e evitar associações com regime CLT;
Quem faz tudo isso manualmente, ou usa planilhas, sente o peso: erros, cobranças duplicadas, pagamentos fora do prazo, perda de documentos. A centralização da gestão de PJs em plataformas como a Managefy se mostrou uma saída para liberar os gestores de tarefas repetitivas e proteger juridicamente a empresa.
Contar com orientação especializada fica ainda mais estratégico nessa nova fase dos contratos PJ no Brasil.
Conclusão
Vivemos um novo capítulo na história do contrato PJ, onde a legislação é mais clara, porém a responsabilidade pelas escolhas e registros das partes envolvidas aumentou. Para empresas de serviços, RHs e administradores, entender as mudanças, usar contratos bem redigidos e centralizar processos são atitudes que garantem tranquilidade e credibilidade perante parceiros, órgãos públicos e justiça.
Não há mais espaço para descuidos: a automação e a integração de dados são aliados no cumprimento da lei e na economia de tempo. A gestão de rotina, Compliance e a segurança jurídica não são mais diferenciais, mas pré-requisitos para que empresas possam crescer com confiança.
O futuro do trabalho PJ é transparente, digital e livre de improvisos. E já começou.
Quer descobrir como a Managefy pode transformar a sua gestão de contratos PJ, permitir controle total e reduzir erros? Conheça nossa plataforma, converse conosco e transforme a sua relação com prestadores de serviços.
Perguntas frequentes sobre contrato PJ na nova lei
O que mudou no contrato PJ com a nova lei?
A principal mudança está no reconhecimento da licitude da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços, desde que respeitadas as regras de autonomia e ausência de vínculo empregatício. O STF suspendeu todos os processos sobre pejotização para definir parâmetros claros, e a tendência é maior rigor na documentação e clareza contratual, mas dar fim a questionamentos infundados de vínculo na Justiça do Trabalho.
Quais são os benefícios de quem contrata PJ?
Entre os benefícios, destacam-se mais flexibilidade para o contratante, possibilidade de negociação direta, redução de encargos trabalhistas e menor burocracia. Para o PJ, há liberdade de organização e, quase sempre, maior ganho financeiro.
Como fazer a regularização do contrato PJ?
Para regularizar, é preciso redigir um contrato claro, que detalhe atividades, remuneração, prazos e obrigações. Mas lembre-se que o contrato é apenas um pedaço pequeno da relação, onde o que ganha o jogo é como você estrutura seu dia a dia, seus processos internos e rotinas. Também é fundamental garantir a autonomia do PJ, guardar todas as notas fiscais, certidões e registros, documentar toda a relação formalmente e utilizar plataformas que centralizem essa gestão dos contratos, dos documentos e automatizem seus processos.
Contrato PJ compensa para empresas e RH?
Compensa sempre quando o gasto total da empresa passa do teto previdenciário vigente, o que um salário CLT de R$ 5.000 aproximadamente já valeria. Reduz custos fixos, dá flexibilidade, mas exige compliance e gestão adequados, não dá pra ser “assinou o contrato e segue a vida”. O segredo é avaliar cada caso e investir em tecnologia para reduzir riscos e erros operacionais.
Quais cuidados tomar ao contratar PJ pela nova lei?
Evite cobranças típicas de disponibilidade de tempo como em uma relação CLT, detalhe contratos, controle a documentação e integre a gestão de notas fiscais e pagamentos. Assim, diminui o risco de autuações, multas e processos trabalhistas, além de garantir uma Gestão PJ à prova de problemas.
Qual modelo de contratação tem mais processos trabalhistas?
Comparado à CLT, os processos trabalhistas de PJs são muito menores em relação à base total de trabalhadores neste modelo: Em 2024, eram 30 milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil, e 16 milhões de empreendedores individuais que, mais de 55%, trabalham diretamente para uma única empresa.
- 1 processo trabalhista aberto para cada 8 profissionais com carteira assinada (CLT)
- 1 processo trabalhista aberto para cada 31 profissionais no modelo PJ
CLT processa muito mais que o PJ – quase 4 vezes mais – mas a relação com os PJs é mais sensível e menos defensável, geralmente pela falta de compliance nas empresas, processos robustos, sistemas de gerenciamento de PJs como a Managefy e documentação adequada e atualizada.
